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O Direito de Greve e o Princípio Administrativo da Continuidade do Serviço Público
Natalia Campos Oliveira Resumo: O presente trabalho visa fazer um estudo do direito de greve do servidor público em confronto com o princípio da continuidade dos serviços públicos. Primeiramente, fez-se uma breve análise da greve no direito brasileiro, passando por todas as Constituições, demonstrando a conquista gradual deste direito no Brasil, devido a péssima visão que havia sobre o movimento. Logo após, analisou-se o princípio da continuidade dos serviços públicos, que permeia o direito administrativo brasileiro. Um direito e um princípio em confronto dado a atual situação brasileira de diversas greves nos mais diversos setores do serviço público. Para tanto utilizou-se o método bibliográfico. A análise foi feita tendo como perspectiva a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Servidor público. Greve. Princípio da continuidade dos serviços públicos.
Sumário: 1. Introdução. 2. Histórico da greve – uma breve análise. 3. O direito de greve como garantia constitucional do servidor público. 4. O Princípio da continuidade dos serviços públicos. 5. As recentes greves no judiciário- o abuso do direito de greve? 6. Considerações finais. Referências bibliográficas.
1. Introdução
O direito de greve é uma conquista como direito social assim previsto inclusive na CF/88. Estar constitucionalmente previsto demonstra a importância dada ao instituto pelo ordenamento jurídico. No entanto, apesar de sua previsão constitucional (artigo 37, VII) o direito de greve dos servidores públicos não foi até o momento especificamente regulamentado, sendo que não há nem mesmo uma previsão para que uma lei que trate do assunto venha a ser feita.
O Judiciário, após diversas vezes discutindo o tema sem chegar a uma posição que desse segurança jurídica tanto para a Administração Pública quanto para os servidores públicos, precisou enfim se posicionar sobre o assunto, e finalmente, no ano de 2007, o