A O Revisional De Alimentos

904 palavras 4 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DA ...VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE CURITIBA – ESTADO DO PARANÁ

NOME, brasileiro , solteiro, desempregado, portador da cédula de RG n° e CPF n° , residente e domiciliado na rua , CEP: , bairro , cidade de , vem à presença de Vossa Excelência, por seu advogado adiante assinado (procuração anexa), propor à presente
AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS COM ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA
Em face de NOME, menor neste ato devidamente representada por sua genitora NOME, brasileira, convivente, portadora da cédula de RG n° , residente e domiciliada na rua Bairro , na cidade , pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I – DOS FATOS
Alega o autor que possui um acordo referente ao pagamento de alimentos junto a ré desde o ano de 2006, no qual foi estipulado o valor de meio salário mínimo mensal. No referido ano, o valor do salario mínimo nacional vigente era de R$350,00 (trezentos e cinquenta reias), de forma que o pagamento do valor da pensão era compatível com a possibilidade do Autor.
Ocorre que após esses 8 (oito) anos que se passaram até a presente data, o valor do salário mínimo nacional atualmente encontra-se no valor de R$724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), e tendo em vista que o Autor encontra-se desempregado desde Agosto de 2014, dessa forma não possuindo condições de pagar o valor anteriormente fixado como pensão alimentícia, sem que prejudique sua própria subsistência. Ademais, o Autor possui mais duas filhas menores de idade, fruto de outros relacionamentos, as quais necessitam de provisões.
Como dito anteriormente, o Autor encontra-se desempregado, porém, não se exime da obrigação de alimentos para com a ré. Sua condição financeira atual possibilita o mesmo ao pagamento de um valor máximo de R$200,00 (duzentos reais) mensais.

II – DO DIREITO
Nas Ações Revisionais de Alimentos o critério que deve ser observado sempre é o binômio alimentar: necessidade – possibilidade.
Portanto, se as condições

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