A vida em sociedade

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ionirConsumação e tentativa no latrocínio
Elaborado em 11.2007. Willian Alessandro Rocha Bancário,formado em direito pela UCP - Faculdade de Centro do Paraná

RESUMO: O latrocínio está tipificado no artigo 157, §3º, in fine, do Código Penal. Trata-se de roubo, qualificado pela conseqüência morte da vítima, sendo, portanto, um crime complexo (fusão de dois delitos: roubo e homicídio). Oproblema maior se deve à disposição legal do referido delito, que carece de dispositivos que evidenciem dolo e culpa. Necessita, também, de uma regulamentação legal para os casos em que um dos delitos-membros não se consumam. A doutrina procura minimizar a crise, elaborando teorias para preencher as lacunas da lei. Contudo, há muitas controvérsias entre os diversos autores que tratam do tema. Quandoambos os delitos-membros se consumam, não há dúvidas que o latrocínio considerar-se-á consumado. Já quando ambos não conseguem percorrer integralmente o iter criminis, ou seja, quando a subtração e o atentado contra a vida alcançam apenas a figura da tentativa, temos que também o latrocínio é tentado, não obstante haver pensamento isolado em contrário (Noronha). Quando o homicídio se consuma e asubtração patrimonial não se consuma, a doutrina e a jurisprudência são bastante controvertidas, havendo entendimentos bastante diversos (linhas de pensamento que entendem ocorrer latrocínio consumado; homicídio qualificado; e tentativa de latrocínio). Por derradeiro, quando o roubo se consuma e o atentado contra a vida fica apenas na tentativa, são apresentadas diversas soluções pela doutrina, asaber: aplicar as penas do latrocínio tentado; roubo com lesão corporal grave; e tentativa de homicídio qualificado pela conexão teleológica ou conseqüêncial. Ante a tais controvérsias, torna-se urgente uma regulamentação legal, para que sejam evitadas decisões divergentes. PALAVRAS-CHAVE Latrocínio; homicídio; roubo; tentativa; consumação. Considerações iniciais O latrocínio encontra-se no capítulodestinado aos crimes contra o patrimônio, sendo regulado no mesmo artigo que trata do roubo, o que torna forçoso concluir que o delito em tela não deixa de ser uma espécie do gênero roubo. Por isso, cumpre examinar algumas questões atinentes ao roubo simples, igualmente aplicáveis ao latrocínio. Inicialmente, devemos diferenciar o roubo próprio do impróprio. O primeiro se dá quando a violênciaacontece antes da subtração do bem patrimonial – conforme descrição do caput do artigo 157 do Código Penal. Já o segundo, descrito no § 1º do mesmo artigo, acontece quando a violência é posterior à subtração da coisa, "a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro". O roubo exige a subtração da res, qualificada pela coação, que pode ser moral ou física. Comefeito, o agente dispõe de duas maneiras distintas de coagir a vítima a lhe entregar os bens patrimoniais objeto do crime: a violência (vis corporalis), que pode ser

traduzida "como toda forma de constrangimento físico voltado à pessoa humana", como ensina Guilherme de Souza Nucci [01]; e a grave ameaça (vis compulsiva), que corresponde ao "prenúncio de um acontecimento desagradável, com forçaintimidativa, desde que importante e sério", nas palavras do mesmo autor. Dessas duas espécies de coação, ao latrocínio somente é aplicável a violência, ou seja, a vis corporalis, como se depreende da transcrição literal do § 3º do artigo 157 do estatuto repressivo. 1. conceito DE LATROCÍNIO O tema a que nos referimos no presente trabalho está disposto no § 3º, parte final, do mesmo artigo, inverbis: "Se da violência (omissis) (. ..); se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa". (grifo nosso). Portanto, malgrado o dispositivo legal não utilizar expressamente o nomem juris "latrocínio", esta é a definição legal do referido crime. Usando das palavras do ilustre penalista Damásio Evangelista de Jesus [02], o latrocínio "é o fato de o sujeito matar para...
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