A responsabilidade civil das companhias de transporte aéreo, como prestadoras de serviços sujeitas ao código de defesa do consumidor.

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  • Publicado : 31 de março de 2013
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A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS COMPANHIAS DE TRANSPORTE AÉREO, COMO PRESTADORAS DE SERVIÇOS SUJEITAS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

Rute Cardoso dos Santos

Sumário: 1. Introdução – 2. A responsabilidade civil do transportador aéreo no Código de Defesa do Consumidor – 3. Conflito aparente de normas entre o Código de Defesa do Consumidor, a Convenção de Varsóvia, o Código Brasileiro deAeronáutica e a Resolução da Agencia Nacional de Aviação Civil – 4. Jurisprudências - 5. Considerações Finais – 6. Referências Bibliográficas

RESUMO:
Este trabalho tem como fundamento principal analisar qual a responsabilidade civil das empresas de companhias aéreas quanto ao descumprimento de contrato firmado perante aos passageiros que utilizam os serviços.
Observa-se a metodologia dapesquisa qualitativa com revisão bibliográfica e jurisprudencial por traçar um panorama da responsabilidade civil do transportador aéreo, seus pressupostos como normas reguladoras da ANAC, o Código Brasileiro de Aeronáutica – Lei 7.565/86, da questão de divergência da doutrina e da jurisprudência quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor para a proteção do passageiro, da limitação daresponsabilidade do transportador estabelecida pela legislação especial e também de questões referentes a danos morais e materiais nos transportes aéreos.

PALAVRAS CHAVES: TRANSPORTE AÉREO; RESPONSABILIDADE CIVIL; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

1. Introdução

Divide-se o transporte aéreo em internacional e interno ou nacional, o primeiro era disciplinado pela Convenção de Varsóvia, de 12 deOutubro de 1929, substituída pela Convenção de Montreal, celebrada em 28 de maio de 1999, mas só aprovada no Brasil em 18 de setembro de 2006, por meio do Decreto Legislativo nº 59 e promulgada pelo Decreto nº 5910 de 27 de setembro de 2006, portanto a Convenção de Montreal é o novo instrumento jurídico que regula as relações do transporte aeroviário no âmbito internacional.
O transporte viáriointerno é regulado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, lei nº 7565 de 1986. Tanto os transportadores aéreos nacional e internacionais, por serem prestadoras de serviços públicos, estão também subordinados ao Código de Defesa do Consumidor naquilo que a sua disciplina inovou.
O presente trabalho se destina a demonstrar que as companhias aéreas, que exercem atividade pública essencial atravésde concessão especial dada por órgão regulador, ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) se submete ao Código de Defesa do Consumidor, que lhe rege a responsabilidade civil.
A questão problema que embasa esse artigo será, como os clientes das empresas viárias podem responsabilizar as empresas aéreas quanto ao cometimento de violações ao Código de Defesa do Consumidor e da quebra do contratoperante aos mesmos?
O objetivo geral que tentaremos alcançar ao longo do trabalho, será avaliar qual tipo de responsabilidade civil cabe ser aplicada no tocante da quebra contratual pelas empresas aéreas nacionais e qual o entendimento dos tribunais referente a esse assunto. Bem como o objetivo especifico, identificar as legislações vigentes concernentes à responsabilidade civil, mostrar quais sãoos direitos quando um consumidor tem seus direitos contratuais infringidos e como exigir o cumprimento das normas.
Com o aquecimento da economia pátria e com desvalorização do dólar frente ao real ocorreu à popularização do transporte aéreo. Aliado a isso há a tendência internacional e nacional de redução de tarifas, onde se oferecem aos passageiros vôos mais baratos, bem como menos serviçosagregados, com a respectiva redução de funcionários e, na maioria das vezes, uma acentuada queda na qualidade dos serviços.
Aliado a esta tendência de mercado há o conhecido “caos aéreo” que domina o setor aéreo que é o resultado de uma série de problemas interligados, tais como: recursos mal administrados, aeroportos sem estrutura compatível à demanda, falhas graves no controle de tráfego aéreo,...
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