A relaçao juridica de responsabilidade

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ÍNDICE LEI DE BASES DA SEGURANÇA SOCIAL.........................................2 Lei n.º 32/2002 de 20 de Dezembro ....................................................2 Aprova as bases da segurança social...............................................2
CAPÍTULO I ........................................................................................................ 2 Objectivos e princípios ..................................................................................... 2 CAPÍTULO II ....................................................................................................... 6 Sistema público de segurança social .............................................................. 6 SECÇÃO I ............................................................................................................... 6 Disposições gerais .................................................................................................. 6 SECÇÃO II .............................................................................................................. 7 Subsistema previdencial ......................................................................................... 7 SECÇÃO III ........................................................................................................... 13 Subsistema de solidariedade ................................................................................ 13 SECÇÃO IV........................................................................................................... 16 Subsistema de protecção familiar ......................................................................... 16 SECÇÃO V............................................................................................................ 18 Disposições comuns ............................................................................................. 18 SUBSECÇÃO I

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