Ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária com antecipação de tutela

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DA ____VARA … DA COMARCA DE …:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

DEMANDANTE: …

DEMANDADO: ESTADO …, pessoa jurídica de direito público interno, a ser citada na PROCURADORIA DO ESTADO, em ….

A demandante, acima qualificada, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus procuradores firmatários, conforme instrumento de mandado nos autos, interpor a presente Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico Tributária com Antecipação de Tutela contra a demandada, pelos seguintes fatos e fundamentos de direito a seguir aduzidos:

I - DOS FATOS:

A autora é pessoa jurídica que atua no comércio de cosméticos, produtos de perfumaria e higiene pessoal. Em razão de suas atividades, mantém relação comercial com variadas empresas que atuam ….

Em …, a requerente fora surpreendida ao receber a notificação …, no qual constava como responsável solidária por ICMS não recolhido pela …., sujeito passivo da obrigação tributária.

Tal cobrança teria se originado de produtos adquiridos junto a esta empresa em …, pelos quais não foram recolhidos os valores referentes ao ICMS por esta.

Conforme o Auto de Lançamento anexo, somados os valores referentes ao ICMS, a multa e os juros vêm sendo cobrado da demandante um valor total de ….

Todavia, tal cobrança não merece recair sobre a autora, uma vez que era substituída na relação tributária apresentada pela …., não existindo qualquer relação jurídica com a demandada, neste caso.

Com o intuito de sanar sua responsabilidade solidária irregular referente ao lançamento apresentado, vem a autora promover a presente ação.

II – DO DIREITO:

Inicialmente, a fim de elucidar a situação de responsabilidade tributária por substituição, cita-se Paulo de Barros Carvalho :

"A responsabilidade tributária por substituição ocorre quando um