A quebra de patentes como instrumento fomentador dos direitos fundamentais no brasil

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INTRODUÇÃO 1
2. CONTEXTUALIZAÇÃO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL 4
2.1. História da Propriedade Industrial 4
2.1.1. Período clássico 5
2.1.2. Período contemporâneo 11
2.2. O Desenvolvimento normativo da Propriedade Industrial 18
2.3. A Propriedade Industrial no Brasil 27
2.3.1. A propriedade industrial no Brasil antes da Constituição Federal de 1988 28
2.3.2. A propriedade industrial no Brasilapós a Constituição Federal de 1988 30
3. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E O ACESSO DE MEDICAMENTOS 33
3.1. Propriedade industrial 34
3.2. Propriedade industrial farmacêutica 48
3.3. Patentes farmacêuticas e o acesso aos medicamentos 57
4. PATENTES FARMACÊUTICAS, LICENÇAS COMPULSÓRIAS E O ACESSO AOS MEDICAMENTOS 62
4.1. Proteção da patente farmacêutica e o direito à saúde 63
4.2. Licenciamentocompulsório e o acesso aos medicamentos 72
4.3. Caso do medicamento Efavirenz no Brasil 81
CONSIDERAÇÕES FINAIS 88
REFERÊNCIAS 90





INTRODUÇÃO



O presente trabalho visa promover uma análise quanto à utilização do licenciamento compulsório de patentes farmacêuticas como instrumento fomentador dos direitos fundamentais, perquirindo para tanto a contextualização histórica dapropriedade intelectual, as legislações patentárias e as convenções internacionais inerentes ao tema, que formaram o arcabouço preponderante do atual tratamento legislativo nacional conferido à matéria, da abrangência da proteção e da validação das patentes nacionais, todos delineados na Lei da Propriedade Industrial/LPI n°. 9.279/96, que aborda também os aspectos inerentes ao controverso licenciamentocompulsório, que sendo corretamente utilizado, gera condições para o Estado promover o assistencialismo social no tocante ao direito à saúde, especificamente quanto ao acesso a medicamentos, conforme se vislumbra no caso prático da quebra de patente do medicamento antiviral Efavirenz.
No primeiro capítulo é realizada uma digressão abordando a contextualização da história da propriedadeintelectual, cujo inicio remonta-se a Idade Média e as concessões de privilégios reais, privilégios estes que foram retomados durante o Renascimento, discricionariamente conferidos e caducados por meio de atos emanados por uma autoridade conferidora exercida pelo monarca, pelo clero ou por um conselho aristocrático, sendo ao longo dos séculos XVII, XVIII e XIX, substituídos por uma normatização positivadaatravés da elaboração dos primeiros diplomas legais sobre o tema, promulgados por Inglaterra, Estados Unidos e França, cuja capacidade discricionária a cerca de tais concessões passa a ser conferida a um órgão governamental com competência para concessão de privilégios sobre um invento, criação ou descoberta, sendo estabelecidos na ocasião os primeiros critérios voltados à definição do titular doinvento, que deram origem ao conceito contemporâneo de patente. Neste sentido, as convenções internacionais serviram para instituir uma lógica internacional à concessão de patentes e que evoluiria ao longo do século XX até atingir a normatização internacional das patentes através do acordo TRIPS, que por sua vez impactou diretamente nas normas da propriedade industrial no Brasil em seus doisperíodos históricos jurídicos: antes e depois da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
O segundo capítulo apresenta à problemática do presente estudo, e se inicia com a caracterização da propriedade industrial conforme os ditames estabelecidos pela Lei nº. 9.279, de 14 de maio de 1996, intitulada de Lei da Propriedade Industrial, especificando os instrumentos e institutos jurídicosinerentes à patente, os requisitos e critérios da patenteabilidade de uma criação, os princípios reguladores da patente, a proteção jurídica da propriedade industrial e o posicionamento jurisdicional acerca da patenteabilidade. No tocante as patentes farmacêuticas, uma breve introdução acerca das origens da farmacologia é apresentada antes de contemplar o avanço científico-tecnológico que...
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