A politica

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 12 (2992 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 9 de maio de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
Condições da Ação
Rodrigo da Cunha Lima Freire
“As condições da ação são, portanto, condições para um ecerciio regular da ação no âmbito do processual, possibilitando-se se preenchidas o exame do merito pelo Juiz desde que exista uma relação juridica valida, nãoo se podendo dizer que as condições sejam requisitos para existencia ou não da ação
ANTÔNIO CARLOS DE ARAÚJO CINTRA

O direito deação submete-se ao disposto no artigo 267, inc.VI, do nosso Código de Processo Civil, o qual faz referência às chamadas condições da ação :
“ART.267 - Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito:
...
VI - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;
...”
Assim, três são as condições da ação, referidasexpressamente pelo nosso Código de Processo Civil, quais sejam :  a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual, “condições para que legitimamente se possa exigir, na espécie, o provimento jurisdicional”.[1]
Essas condições, elencadas expressamente em nosso Código de Processo Civil, não são as únicas. Dedicaremos capítulo próprio ao exame das demais condições daação.
Segundo Moacyr Amaral Santos, condições da ação,
“ são requisitos que esta deve preencher para que se profira uma decisão de mérito.”[2]
Segundo Arruda Alvim :
“As condições da ação são as categorias lógico-jurídicas, existentes na doutrina e, muitas vezes, na lei, como em nosso direito positivo, que, se preenchidas, possibilitam que alguém chegue à sentença de mérito.”[3].
Vejamos osconceitos de possibilidade jurídica, legitimidade para a causa e interesse processual :
“a) possibilidade jurídica – “existência, dentro do ordenamento jurídico, de um tipo de providência, tal como a que se pede”;
b) legitimidade para a causa – “pertinência subjetiva da ação”, “titularidade na pessoa que propõe a demanda”;
c) interesse – “necessidade da intervenção dos órgão jurisdicionais”, pois “aparte sofre um prejuízo não propondo a demanda”.”[4]
De modo geral, vê-se a possibilidade jurídica do pedido como a possibilidade em abstrato do provimento pedido pelo autor. A Legitimidade para a causa é vista como a titularidade ativa e passiva da ação. E o interesse como a necessidade de se obter pelo processo o bem pretendido, resultando para a parte um prejuízo sem a intervenção dos órgãosjurisdicionais.
As condições da ação apontadas por nosso Código estão em conformidade com a doutrina de Liebman, o que se verifica pela referência à possibilidade, ao interesse e à legitimidade.

Moacyr Amaral
“são requisitos que esta deve preencher para que se profira uma decisão de mérito”
Arruda Alvim
 “As condições da ação são as categorias lógico-jurídicas, existentes na doutrina e,muitas vezes, na lei, como em nosso direito positivo, que, se preenchidas, possibilitam que alguém chegue à sentença de mérito”
LEONARDO GRECO
Penso que as condições da ação são requisitos do direito ao exercício da função jurisdicional sobre determinada pretensão de direito material. Sem elas, as partes não devem ter direito à jurisdição, a um provimento jurisdicional que possa vir aassenhoreá-las do bem da vida postulado. À sua falta, a movimentação da máquina judiciária seria abusiva e ilícita, pois são elas que justificam e fundamentam a necessidade da intervenção judicial nas relações jurídicas entre particulares ou entre estes e o Estado.

ELEMENTOS DA AÇÃO
Juvencio Vasconcelos Viana
Os Meios pelos quais podemos realzar a atividade mental de indentificação da ação proposta
JoséMaria Rosa Tesheiner
ELEMENTOS IDENTIFICADORES DA AÇÃO.
São elementos identificadores da ação: as partes, o pedido e a causa de pedir. A
expressão utilizada deixa claro, desde logo, que há elementos da ação que não as identificam,
como o "interesse de agir".
Com base nos elementos da ação se determinam:
a) os casos de cumulação de ações;
b) os fatos que podem ou não ser conhecidos em...
tracking img