a menina de ouro

Páginas: 8 (1981 palavras) Publicado: 26 de agosto de 2014
Obrigações solidárias
Introdução – O Artigo 264 determina:
Art. 264. Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda.
Caracteriza-se a solidariedade pela multiplicidade de credores , tendo cada qual direito à totalidade da dívida, como se fosse credor único, ou pela multiplicidade de devedores, cadaum obrigado pela dívida toda, como se fosse o único devedor.
Cumprida a prestação, não haverá mais relações entre credores e devedores. Vejamos o Artigo 275:
Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto.Aplicações práticas. Indenização – Artigo 942 e insolvência de um dos devedores
Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.
Quatro características da solidariedade:
a) Pluralidade de sujeitos ativos ou passivos;
b) Multiplicidade devínculos, sendo distinto ou independente o que une o credor a cada devedor.
Art. 266. A obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos co-credores ou co-devedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro.
A obrigação pode ser válida para uns, nula para outros, prescrita para uns e não para outros, etc. Este Artigo, ademais, remete aos Artigos 125 e 130, quedispõem:
Art. 125. Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa.
(...)
Art. 130. Ao titular do direito eventual, nos casos de condição suspensiva ou resolutiva, é permitido praticar os atos destinados a conservá-lo.
c) Unidade de prestação.
d) Co-responsabilidade

Na realidade, a obrigaçãosolidária enfaixa um rol de obrigações menores, entre credores e devedores, e entre estes em suas relações internas conforme for o caso.
a) Mediante declaração de uma das partes (? – crítica quanto a este ponto do Paulo Nader) ou de terceiro;
b) Com referência a fatos que revelem a quantidade (dar arroz suficiente para o almoço de três pessoas durante um mês);
c) Pela indicação de evento futuroque determine a quantidade (dar a safra do próximo ano);
d) Por decisão judicial.

Natureza jurídica – Seria a solidariedade uma representação? Não, pois o solidário age em seu próprio nome e não no de terceiro. Há também quem afirme ter a natureza de fianças recíprocas, o que também se mostra equivocado eis que a solidariedade pode decorrer de lei. O mais adequado é entender a solidariedadecomo modo de assegurar o cumprimento da obrigação, facilitando-lhe o adimplemento.

Princípios comuns – O Artigo 265 disciplina:
Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.
Conseqüências:
a) Não induz solidariedade parentesco próximo;
b) Não se pode admitir solidariedade por conjunturas – ela decorre da lei ou da vontade das partes (contrato, testamento,etc.);
c) Obrigação contraída por sócios ou condôminos se presume como fracionária, correspondente ao quinhão de cada um;
d) Não se entende haver solidariedade apenas por haver sido contraída no mesmo momento a obrigação por mais de um sujeito;

Algumas expressões apostas à obrigação podem indicar solidarieddade: in solidum, por inteiro, solidariamente, etc.
O segundo princípio, contido noArtigo 266, já foi abordado.

Solidariedade ativa – A solidariedade pode ser ativa, passiva e mista. Iniciemos pela solidariedade ativa, lembrando que a mista não tem regramento específico na nossa Lei Civil.
O conceito de solidariedade ativa pode ser extraído da lei, que dispõe:
Art. 267. Cada um dos credores solidários tem direito a exigir do devedor o cumprimento da prestação por...
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