A licitude do procedimento disciplinar

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UNIVERSIDADE LUSÍADA DE LISBOA

Igor de Vieira-Raposo

A LICITUDE DO PROCEDIMENTO DISCIPLIAR

com vista ao despedimento
por facto imputável ao trabalhador

DIREITO DO TRABALHO

Janeiro de 2011
Lisboa
INDÍCE

Introdução. 2
I. Evolução Histórica.3
II. O despedimento, sem indemnização, por facto imputável ao trabalhador. A justa causa. 4
III. O procedimento disciplinar de despedimento. 8
IV. As nulidades e a ilicitude do procedimento disciplinar com vista ao despedimento.11
Conclusão 15
Bibliografia 16

INTRODUÇÃO

Este trabalho desenvolvido no âmbito da Cadeira de Direito do Trabalho Avançado,leccionada pelo Professor Pedro Ortins de Bettencourt, tem como objectivo tratar da Licitude do Procedimento Disciplinar analisando também a Ilicitude do mesmo para chegar á Licitude.
Organizei este trabalho em quatro capítulos nomeadamente um primeiro reservado á Evolução Histórica, um segundo respeitante ao Despedimento por Facto Imputável ao Trabalhador e a Justa Causa, um terceiro capitulo quetrata do Procedimento Disciplinar propriamente dito e por fim um capitulo sobre as nulidades e ilicitude do procedimento disciplinar.
A escolha deste tema prende-se com o facto de ser um tema actual e pertinente na medida em que ano após ano continuam a entrar processos em tribunal a pedir a nulidade do procedimento por ilicitude do mesmo. No panorama da actual crise, e com a eventual mudança doconceito de Justa Causa que tanto se fala, há que discernir bem os conceitos e tê-los presentes para que o procedimento disciplinar seja levado a bom porto.

I. Evolução Histórica.

Historicamente há autores que indicam a existência de um poder disciplinar já na época do Império Romano, pelo facto de existir uma organização sócio-económica que justificava os poderes do pater famílias;para outros, o contrato de trabalho e a sua disciplina jurídica só surgiram na época capitalista, aliada à força produtiva da Revolução Industrial.
Porém, em termos de direito laboral, o poder disciplinar surge associado ao contrato de trabalho (art. 1152.º do CC e art. 11.º CT), o qual implica a subordinação jurídica do trabalhador ao empregador, decompondo-se, essencialmente, no poderdirectivo e no poder disciplinar: o poder directivo, configura-se como uma faculdade através da qual o empregador procede à determinação da função do trabalhador e emite ordens e instruções com vista ao cumprimento da actividade laboral e de outros deveres acessórios pelo trabalhador; o poder disciplinar permite ao empregador, por um lado, estabelecer regras de conduta do trabalhador na organização, asquais não se reportam à actividade laboral e, por outro lado, aplicar sanções, que recaem sobre a pessoa do trabalhador no caso de incumprimento dos comandos, ora ao abrigo do poder directivo ora ao abrigo do denominado poder disciplinar.
Embora o legislador tenha optado por continuar a não dar uma definição do que seja o poder disciplinar nesta recente alteração do CT pode-se dizer que o mesmose traduz no poder de o empregador aplicar medidas coactivas (sanções disciplinares) ao trabalhador, cuja conduta prejudique ou ponha em perigo a empresa ou não seja adequada à correcta efectivação dos deveres contratuais o que pode conduzir à justa causa de despedimento.

II. O despedimento, sem indemnização, por facto imputável ao trabalhador. A justa causa.

O conceito de justa...
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