A importância da Responsabilidade Fiscal nos Municípios.

Universidade Federal Rural de Pernambuco
Unidade Acadêmica de Educação a Distância e Tecnologia
Curso de Bacharelado em Administração Pública
Disciplina: Controle Interno
Professor Executor: Cimone Moraes dos Santos
Tutor Virtual: José Moreira De Oliveira
Aluno: Robervan de Sousa Coelho

2.ª Atividade: LRF

A importância da Responsabilidade Fiscal nos Municípios.

AFRÂNIO-PE
OUTUBRO/2014
A Lei de Responsabilidade Fiscal é um código de conduta para os administradores públicos de todo o país, que passa a valer para os três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), nas três esferas de governo (federal, estadual e municipal).
A Lei de Responsabilidade Fiscal tem sua grande importância pelo simples fato de mudar a história da administração pública no Brasil. Isso ocorre porque através dela, todos os governantes passarão a obedecer a normas e limites para administrar as finanças, prestando contas sobre quanto e como gastam os recursos da sociedade. Tem como objetivo maior melhorar a administração das contas públicas no Brasil. Com ela, todos os governantes passarão a ter compromisso com orçamento e com metas, que devem ser apresentadas e aprovadas pelo respectivo Poder Legislativo.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ou Lei Complementar N° 101, entrou em vigor em 2000 com o intuito de limitar o endividamento da União dos Estados e Municípios, ao passo que define os princípios básicos de responsabilidade.
Essa Lei determina o estabelecimento de metas fiscais trienais. Permitindo que o governante consiga planejar as receitas e as despesas, podendo corrigir os problemas que possam surgir no meio do caminho.
A Lei de Responsabilidade Fiscal trouxe inovações no processo de discussão e elaboração do planejamento no setor público reforçando os mecanismos de controle e transparência da aplicação dos recursos, atribuindo aos administradores a responsabilidade pela gestão fiscal. A responsabilidade