Corpo Resenha critica

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

Titulo: A Lei de Responsabilidade Fiscal , passo importante na história fiscal e monetária do Brasil
Autor: Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000
Periódico: Constituição Federal do Brasil
PROBLEMA:
Qual a importância da Lei de Responsabilidade Fiscal para a Gestão Publica?
Quais os principais pontos que está sendo atuada essa Lei?
OBJETIVO:
O presente estudo teve como objetivo principal analisar como tem sido aplicada a Lei de Responsabilidade Fiscal no Brasil.
FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA:
O estudo mostra como a Lei de Responsabilidade Fiscal está sendo aplicada no Brasil, e qual a sua importância para a Gestão Pública; impondo maior clareza ao demonstrar a efetiva disponibilidade financeira. Ela vem definir e impõe critérios para a geração das despesas públicas .A Lei complementar nº 101, também veio limitar determinadas despesas públicas, evitando-se, assim, a realização de gastos desnecessários, e que por falta de disponibilidade de caixa, fique sem pagamentos.
Para a Gestão Pública, garantias de transparência e o combate à corrupção no setor público, repercute favoravelmente ao desenvolvimento econômico e acabam sendo importantes elementos para o nascer da confiança nos governos.
“Frequentemente a transparência é uma arma simples e mais eficiente para evitar arranjos antes tolerados sob o véu da desinformação” (SPECK, 2002,P.28)
Baseado na adoção de conceito de transparência, cabe aos gestores públicos a responsabilização pelos atos praticados, punição por eventuais ilícitos e dever de prestação de contas.
RESULTADOS
Criado pelo Governo Fernando Henrique Cardoso, a LRF_Lei de Responsabilidade Fiscal , destinada a proteger o bom desempenho da política fiscal, já está esta presente em muitos países. A lei é criativa, envolve responsabilidade nas três esferas (União, Estados e Municípios). Através dela, todos os governantes tem que obedecer as normas e limites para administrar as finanças,