A exclusividade no direito de autor

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  • Publicado : 28 de novembro de 2011
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A exclusividade no Direito de Autor (art. 28 da Lei 9610/98)
O fundamento da proteção legal
Aspectos da proteção patrimonial

A criação de uma obra artística, literária ou científica é um bem jurídico capaz de produzir diversos efeitos patrimoniais, esses efeitos, dirigidos sob o manto de uma norma jurídica, visa a atender aos interesses gerais.Dentre os efeitos mencionados, há uma atenção especial àquele relativo às questões patrimoniais.
Essas violações constituem em enormes prejuízos aos mesmos, entretanto, esses prejuízos são ainda maiores se levado em conta que também estão sendo lesados os interesses daqueles a quem pertencem os chamados direitos conexos como os produtores e demais artistas envolvidos na sua elaboração ecriação e até mesmo o público consumidor, que por muitas vezes é enganado e seriamente lesado, pois, são oferecidas obras de baixa qualidade e sem nenhuma garantia.
Ciente de que o avanço tecnológico pode chegar a lugares nunca antes imaginados o legislador, antecipando o seu pensamento, e procurando prevenir-se das novas formas de violação ao Direito de Autor, também teve apreocupação de estabelecer que essa autorização prévia, além das modalidades enumeradas, atinge ainda aquelas não mencionadas no texto legal e qualquer outra ainda não criada, mas que um dia poderão vir a ser inventadas.
Desta forma, podemos verificar que a base do direito patrimonial confere ao autor a prerrogativa de autorizar a exploração de sua criação por meio de uma concessão, ou de cederseus direitos, bem como delimitar os meios de uso, local, forma, quantidade e tempo.
O ponto a ser analisado seria, o do direito do autor de obra audiovisual, fotográfica e de detentores dos direitos conexos que possuem seu prazo de proteção por tempo inferior ao prazo concedido aos demais autores. É inferior porque inicia-se a contagem dos setenta anos de proteção a partir de 1º deJaneiro do ano subsequente à sua divulgação ou fixação e não após morte do autor.
A resposta pode não ser absolutamente correta, diante do fato de que desconhecemos os sentimentos do legislador, entretanto observa-se com clareza que o mesmo fez distinção entre os autores dependendo da obra conforme seu gênero.
Não se encontra o motivo que justifique com precisão a razãodesta diferenciação na contagem de tempo e no direito sucessório entre o autor de obra fotográfica, audiovisual e dos direitos conexos em relação aos demais, ficando uma lacuna entre o verdadeiro significado de autor de obra literária, artística e científica frente ao objeto protegido.
Mesmo sendo um caso especial este também não atinge os autores de obras fotográficas, audiovisuais eaqueles considerados detentores de direitos conexos; da mesma forma não percebemos a razão desta diferenciação, meramente determinada por um critério.
Portanto, para os autores de obras fotográficas, audiovisuais e dos direitos conexos, em que o prazo de proteção é estabelecido a partir de sua comunicação ao público por meio da fixação ou divulgação, não há a possibilidade da extensãotemporal que exceda por mais de setenta anos, como pode ocorrer nas demais obras, mesmo que para a sua criação exista mais de um partícipe.
Fica estabelecido que sobre as prerrogativas patrimoniais, o autor poderá exercer o seu direito de uso exclusivo ou optar pela cessão de seu direito patrimonial, transferindo para terceiros as prerrogativas para o uso da sua criação de forma total ouparcial, e o que mais desejar fazer.

Aspectos da proteção moral

O direito moral está ligado a todos os interesses do autor que não sejam de ordem patrimonial.
Muito embora possa até causar um certo desconforto a tentativa de separar o direito moral de autor do direito de personalidade.
Apesar desta diferenciação ser aceita, outros autores,...
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