A CONSTRUÇÃO DA ASSISTENCIA SOCIAL COMO POLÍTICA.

3304 palavras 14 páginas
1 INTRODUÇÃO
A Assistência Social como política de proteção social configura-se como uma nova situação para o Brasil. Ela significa garantir a todos, que dela necessitam, e sem contribuição prévia a provisão dessa proteção. A opção que se construiu para exame da política de assistência social na realidade brasileira parte então da defesa de um certo modo de olhar e quantificar a realidade, a partir de uma visão social inovadora, dando continuidade ao inaugurado pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei Orgânica da Assistência Social de 1993, pautada na dimensão ética de incluir “os invisíveis”, os transformados em casos individuais, enquanto de fato são parte de uma situação social coletiva, as diferenças e os diferentes, as disparidades e as desigualdades; Uma visão social de proteção, o que supõe conhecer os riscos, as vulnerabilidades sociais a que estão sujeitos; Uma visão social capaz de captar as diferenças sociais, bem como, capaz de entender que a população tem necessidades e uma visão social capaz de identificar forças e não fragilidades que as diversas situações de vida possua.
As ações iniciais da assistência social no Brasil também se caracterizaram por ações de benemerência e filantropias, restritas ao âmbito privado dos necessitados sem qualquer interferência estatal. Contudo, aos poucos, de forma estanque e desarticulada, o Estado iniciou um modelo político de ajuda aos mais fracos até a sua completa afirmação na Constituição Federal de 1988. O direito à assistência social é tema recente na história da humanidade, mas a técnica, propriamente dita, precedeu a previdência social. Seu dealbar institucional é antigo, veio antes do Estado e sua proteção, ministrada por pessoas ou famílias, imbuídas de alto espírito de solidariedade, encampadas pelos ordenamentos religiosos, máxime o cristão, espalhou-se pelo mundo.
A Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, dispõe sobre a organização da assistência social, constituindo-se na Lei Orgânica da

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