A arbitragem no brasil e no âmbito do comércio internacional

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A Arbitragem no Brasil e no Âmbito
do Comércio Internacional
 
Antonio Xavier
 
Professor de Direito Internacional da Universidade Mackenzie.
  Master of Laws (LL.M.) pela Harvard Law School.
 Membro da American Arbitration Association - AAA, em Nova York.
 Sócio da Advocacia Rodrigues do Amaral (São Paulo)
 e de Richards Butler - International Law Firm (Londres).
  Membro Consultor daComissão de Relações Internacionais do Conselho
 Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB (Brasília/DF).
 

I - Introdução

A Lei nº 9.307, de 23/09/96 veiculou importante legislação referente à arbitragem, que introduz notáveis modificações no delineamento jurídico do instituto, tal como anteriormente previsto no Código Civil e no Código de Processo Civil brasileiros. Tal diploma foiobjeto de projeto apresentado pelo então eminente Senador Marco Maciel, que buscou inspiração na moderna regulamentação da arbitragem, tal como prevista no âmbito dos países desenvolvidos, e levando em consideração diretrizes adotadas pela comunidade internacional, a exemplo das contidas na Convenção de Nova York, de 1958, e na Convenção do Panamá, de 1975.
É de se destacar, de início, que a novalei sobre arbitragem é uma das mais importantes medidas legais - no campo dos métodos alternativos ao Poder Judiciário para solução de disputas - adotadas nos últimos anos.
É de relevância fundamental ao aprimoramento dos negócios internacionais, uma vez que os países desenvolvidos há muitos anos praticam rotineiramente a arbitragem. É, destarte, assunto de amplo interesse econômico,empresarial, social e sindical - e também do Poder Público, que poderá, com isso, diminuir o dramático acúmulo de ações nos tribunais (que, assim, tenderão a dedicar-se a questões que não possam ser solucionadas pela arbitragem.)
É fato notório que a inexistência de métodos alternativos eficazes para a solução de disputas repercutiu sensivelmente no país, concentrando nos tribunais judiciais um númeroimenso de demandas. Atualmente, consta existirem tramitando cerca de 8 milhões de processos. (Há cerca de cinco anos, existiam por volta de 100 mil processos apenas nos tribunais superiores do Distrito Federal - STF, STJ, TSE, TST e STM. No mesmo ano, somente na Justiça Federal foram distribuídos cerca de 1 milhão de novas causas! É presumível que este número só tenha aumentado)
O crescimento dosrecursos aos tribunais foi potencializado pela tradicional tendência pátria de procurar lastrear em textos legais um sem número de disposições normativas e regulatórias da vida em sociedade, para o que também concorreu o inadequado detalhamento da Constituição de 1988. Para além de se tratar de um texto constitucional "ordinarizado" (no sentido de que parcela substancial de suas disposições poderiamser deixadas para tratamento pela legislação ordinária), ampliou-se a complexidade da sistemática jurisdicional, com a criação de um terceiro grau de jurisdição (o STJ), e a possibilidade, ainda, das mais variadas questões serem levadas à apreciação da Corte Suprema.
O Brasil há muito se ressentia, no âmbito do comércio internacional, da existência de uma legislação sobre arbitragem adequada àdinâmica das relações em-presariais, notadamente em face da rápida regionalização e globalização da economia.
Em se tratando da solução dos conflitos comerciais internacionais, a experiência estrangeira informa que a proporção substancial das controvérsias se dá por via da arbitragem (além de outros métodos alternativos ao Poder Judiciário, como a mediação). Diversas entidades concorreram de formasubstancial para a implemen-tação dos métodos alternativos para a solução de disputas (através dos programas designados por Alternative Dispute Resolutions - ADRs), entre elas a American Arbitration Association - AAA, sediada em Nova York e com filiais em grande parte do território dos Estados Unidos e em algumas localidades estrangeiras, a Câmara Internacional do Comércio - CIC, de Paris (com...
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