A aplicabilidade do sistema de registro de preços e a sua execução

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INTRODUÇÃO


Este trabalho é o resultado de uma pesquisa de cunho acadêmico, desenvolvido durante a realização do Curso de Gestão e Assessoramento de Estado-Maior do Exército Brasileiro, no ano de 2009, que tem como objeto de estudo a aplicabilidade do sistema de registro de preços e a sua execução nos órgãos integrantes do Quartel-General do Exército Brasileiro.
Naadministração pública federal, diferentemente da iniciativa privada onde o foco está na obtenção do lucro, os gastos com recursos públicos devem se pautar pela necessária vinculação ao interesse público, cujo foco está voltado para o interesse do cidadão. Desta feita, cabem aos agentes da administração, face à escassez de recursos, os dispêndios racionais, eficientes e, sobretudo, adequados à lei.Nesse sentido, o Governo, em suas aquisições, alienações, locações e contratações para execuções de obras e serviços, deverá se submeter, conforme prescrição constitucional[1], a um procedimento administrativo preliminar, denominado licitação, a fim de contratar o que necessita. Por meio deste procedimento, perseguem-se dois objetivos: encontrar a proposta mais vantajosa para a AdministraçãoPública e garantir tratamento isonômico entre aqueles que preencham as condições necessárias para ofertarem serviços e mercadorias ao Poder Público. Respeita-se, dessa forma, o princípio da legalidade e afastam-se o arbítrio e o favorecimento. A licitação constitui, pois, o atendimento ao interesse público, pelos fornecedores, numa situação de igualdade (MORAES, 2001, p. 327-329).
Ressalte-se esseduplo objetivo já ser preocupação desde a Idade Média:
Nos Estados medievais da Europa usou-se o sistema denominado ‘vela e pregão’, que consistia em apregoar-se a obra desejada e, enquanto ardia uma vela, os construtores interessados faziam suas ofertas. Quando se extinguia a chama, adjudicava-se a obra a quem houvesse oferecido o melhor preço (MEIRELLES, 2004, p. 266).No Direito brasileiro, as primeiras recomendações que sinalizavam a importância da lisura nos gastos públicos e da preservação do interesse do erário em todo negócio a ser realizados remetem ao Decreto 2.926, de 14 de maio de 1862, que regulamentava as arrematações dos serviços a cargo do então Ministério da Agricultura, Commercio e Obras Públicas. Também retrataram o assunto o Código deContabilidade da União[2], de 1922, o qual já dedicava diversos dispositivos ao princípio da concorrência pública, e a Lei 4.320, de 17 de março de 1964 e o Decreto-lei 200, de 25 de fevereiro de 1967 (GIACOMONI, 1994, p. 215).
Atualmente, a Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993 (com suas posteriores alterações) é o estatuto jurídico que regulamenta o mencionado inciso XXI do artigo 37 da CartaMagna e institui normas gerais para licitações e contratos da Administração Pública no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Assinalando fortemente a importância do atendimento do interesse público, o inciso II do artigo 15 desta Lei apresenta um interessante mecanismo que a Administração deve adotar, sempre que possível, para aquisição de bens e serviçosrotineiros: o Sistema de Registro de Preços.
Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão:
[...]
II - ser processadas através de sistema de registro de preços;


A partir do acima exposto e do objeto de estudo que é a aplicabilidade do sistema de registro de preços e a sua execução nos órgãos integrantes do Quartel-General doExército Brasileiro, foram elaboradas as seguintes questões que nortearam a pesquisa:
1) Qual a interação existente entre órgãos integrantes do Quartel-General do Exército Brasileiro nos processos licitatórios e de aquisições e a realização eficiente e eficaz da gestão racional dos gastos públicos?
2) Como pode ser realizada a criação de um Centro de Licitações do Quartel-General do...
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