A adoção por transexuais

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO BAIXO SÃO FRANCISCO DR. RAIMUNDO MARINHO
FACULDADE RAIMUNDO MARINHO

Augusto César Fernandes Moreira

TRANSEXUAIS

Maceió/AL

2011

Augusto César Fernandes Moreira

TRANSEXUAIS

Trabalho apresentado como exigência da disciplina IED, ministrada pela professora Karin Marques.

Maceió/AL
2011

TRANSEXUAIS

A adoção como prática de paternalizar ou dar filiação evoluiu com o tempo.

Oriunda do latim ad que quer dizer para e optio que quer dizer opção, traz a idéia de opção deliberada que levasse ao ato de perfilhar ou assumir a condição de filho, promovendo as relações previstas para a família biológica.

O tempo fez com que a adoção deixasse de ser uma instituição de filiação para ser uma instituição de família a partir do princípio da afetividade e do amor, tornando-se um ato que coincida filiação e parentalidade, dando configuração as relações heterossexuais, como para a homoparentalidade que é a construção de um novo formato familiar.

Dessa forma, entende-se que a adoção é uma medida de proteção aos direitos da criança e do adolescente.

No inciso IV do art. 3º da CF/88 está previsto que: "Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: [...] IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação", bem como o caput do art. 5º e seu inciso XLI, todos da Constituição Federal:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] XLI – a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.

Mediante essas previsões constitucionais, torna-se descabida qualquer manifestação de