Zoneamento e uso do solo em cascavel

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ZONEAMENTO E USO DO SOLO URBANO

DO DISTRITO SEDE

MUNICÍPIO DE CASCAVEL




LEI Nº 2.589/96




SÚMULA : Dispõe sobre o ZONEAMENTO E USO DO SOLO DO DISTRITO SEDE DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL.


A Câmara Municipal de Cascavel, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:CAPÍTULO I
ZONEAMENTO E USO DO SOLO


Art. 1º - Zoneamento, para fins desta lei, é a divisão da área urbana do Distrito Sede do Município de Cascavel em zonas de usos diferentes, visando ordenar o crescimento da cidade e proteger os interesses da coletividade, assegurando condições mínimas de habitabilidadee uso racional do solo.


Art. 2º - Os principais fins de interesse público que o zoneamento visa atingir são os seguintes:


I - Criar melhor condição de ambiente urbano no que se refere às relações entre as diversas atividades.


II - Estruturar e ordenar a ocupação, garantindo uma densidade populacionalequilibrada e adequada à oferta de infra-estrutura e equipamento comunitário.


III - Incentivar o adensamento das áreas ocupadas.


IV - Compatibilizar o uso e ocupação do solo com o sistema viário, de transporte coletivo e com os eixos funcionais de bairros.


V - Orientar o uso do solo em benefício do bemcomum considerado prevalecente sobre os interesses individuais.


VI - Evitar o uso abusivo do solo assim como regular o seu desuso, com o fim de evitar danos materiais, desconfortos e insegurança a população.


Art. 3º - Uso do solo, para efeito desta lei, é o relacionamento das diversas atividades para uma determinada zona, na formaque dispuser o respectivo regulamento.


Art. 4º. - O Zoneamento regular-se-á pela presente lei da qual fazem parte integrante os anexos:


I - Planta do Zoneamento e Uso do Solo Urbano. A Zona Especial da Planta de Zoneamento, identificada no Anexo I da presente Lei passa a ter a seguinte redação: Zona de Serviço-2 - na áreacompreendida na Avenida Brasil esquina com a Rua Jacarezinho.


II - Tabelas I e II do Zoneamento de Uso do Solo Urbano.


III - Planta com Faixas de Drenagem.


Art. 5º. - Os loteamentos e arruamentos em qualquer nível ou escala, as edificações, obras e serviços públicos ou particulares, de iniciativa ou a cargo dequaisquer empresas ou


entidades, mesmo as de direito público, ficam sujeitos aos critérios e diretrizes estabelecidos nesta lei, dependendo de prévia licença da Administração Municipal.


Art. 6º. - A Área Urbana do Distrito Sede do Município de Cascavel, fica dividida nas seguintes zonas:


|II |-- |AAlta Densidade 1|
|II |- |Alta Densidade 2 |
|III |- |Media Densidade 1 |
|IV |- |Média Densidade 2 |
|V |- |Baixa Densidade 1 |
|VI |- |Baixa Densidade 2 |
|VII |- |Residencial |
|VIII |- |Serviço 3|
|IX |- |Serviço 2 |
|X |- |Serviço 1 |
|XI |- |Fundo de Vale |
|XII |- |Área Verde |
|XIII |- |Especial |


Art. 7º. - As Zonas Especiais e as Áreas Verdes serão...
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