Zoneamento do Rio de Janeiro

Decreto nº 322 de 3 de março de 1976
Aprova o Regulamento de Zoneamento do Município do Rio de Janeiro.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO: no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,
Decreta:
Art. 1.º Fica aprovado o Regulamento de Zoneamento do Município do Rio de Janeiro que acompanha este Decreto.
Art. 2.º (Revogado pela Lei 704, de 3-1-1985)
Art. 3.º (Revogado pela Lei 704 de 3-1-1985)
Art. 4.º As disposições do Regulamento de Zoneamento que permitam edificação residencial multifamiliar ou alterem condições de uso e atividades não incidirão sobre áreas de projetos aprovados de loteamentos com restrições urbanísticas impostas pelo loteador e que tenham sido objeto de averbação no Registro de Imóveis.
Art. 5.º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados o
Regulamento de Zoneamento aprovado pelo Decreto "E" n.º 3.800, de 20 de abril de 1970, e demais disposições em contrário, mantidos o artigo 6.º do Decreto n.º 51, de 1.º de julho de
1975 e os artigos 2.º, 3.º, 8.º, 9.º, 10, 12, 13 e 14 do Decreto n.º 52, de 1.º de julho de 1975.
Rio de Janeiro, 3 de março de 1976.
MARCOS TAMOYO
Cesar Hack Serõa da Motta
Orlando Feliciano Leão
Pedro Teixeira Soares Neto
DO RJ de 05/03/76
Retificado em 11/03/76, 24/03/76, 31/03/76, 01/04/76, 22/04/76, 18/06/76 e 24/06/76
ÍNDICE ANALÍTICO
CAPÍTULO I - INTRODUÇÃO
Artigos 1 a 3
CAPÍTULO II - DIVISÃO E DELIMITAÇÃO DAS ZONAS
Artigos 4 a 7
CAPÍTULO III - DOS LOTES
Artigos 8 a 13
CAPÍTULO IV - USOS E ATIVIDADES
Artigos 14 a 75
CAPÍTULO V - TIPOS DE EDIFICAÇÕES
Artigo 76
CAPÍTULO VI - CONDIÇÕES DAS EDIFICAÇÕES

Artigos 77 a 125
CAPÍTULO VII - GRUPAMENTO DE EDIFICAÇÕES
Artigos 126 a 144
CAPÍTULO VIII – ESTACIONAMENTO E GUARDA DE VEÍCULOS
Artigos 145 a 162
CAPÍTULO IX - CARACTERÍSTICAS DAS ZONAS ESPECIAIS (ZE)
Seção 1: ZE-1
Artigos 163 a 170
Seção 2: ZE-2
Artigos 171 a 181
Seção 3: ZE-3
Artigos 182 a 192
Seção 4: ZE-4