Violencia contra o idoso

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10.1 Políticas Públicas de Atenção ao Idoso
Determinadas ações vêm sendo desenvolvidas dentro do Plano Integradas Governamental na PNI. Relacionamos aquelas que realmente produzem algum impacto nas comunidades:
Secretaria de Assistência Social do Ministério da Previdência e Assistência Social (SAS/MPAS):
Benefício de Prestação Continuada (BPC): regulamentado pela Lei Orgânica de AssistênciaSocial (Loas), de 7/12/1993, no seu artigo 2º, inciso V, garante 1 (um) salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meio de prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família. Hoje, no Brasil, aproximadamente 360 mil idosos acima de 67 anos são amparados por esse benefício;
Serviço de Ação Continuada (SAC) ao Idoso Asilado:todo idoso dependente tem o direito de receber, por mês, a importância de R$ 60,85, e todo idoso independente R$ 41,91. Não houve previsão de aumento no orçamento de 2002;
Liberação de recursos para construção, reforma ou ampliação de Centros de Convivência para Idosos – também em quantidade inferior à demanda e em grande parte dependente das emendas parlamentares.
Ministério do Trabalho e daPrevidência Social: o que se vê é o idoso aposentado ganhando, freqüentemente, menos do que o suficiente para sua sobrevivência. Ainda assim pesquisa realizada pela Associação Nacional dos Fiscais de Contribuições Previdenciárias (Anfip) constatou que, em 3.154 cidades brasileiras (57,3% do total), o volume de pagamento de benefícios previdenciários supera o valor do Fundo de Participação dosMunicípios (FPM). Os idosos necessitam de trabalho, mas, como não existe emprego para os jovens, também não há ocupação remunerada para aqueles que já passaram dos 60 anos.
Ministério da Saúde: Campanha Nacional de Vacinação Antigripe para Idoso; Momentos de cirurgia na forma de Mutirão (hérnia, catarata, varizes e próstata); Internação Domiciliar (Portaria 2.416, de 23/3/98); Hospital Guia Geriátrico(Portaria 2.414, de 23/3/98).
Ministério da Justiça: Esforço no sentido de capacitar promotores públicos para o direito de defesa do idoso; no campo da legislação, é obrigatório o funcionamento do Conselho Nacional do Idoso; apoio e incentivo à criação dos Conselhos Estaduais e Municipais do Idoso, ainda não existentes em alguns estados e na quase totalidade dos municípios brasileiros.Governadores, prefeitos, assembléias legislativas e câmaras municipais de vereadores são os primeiros responsáveis pela implantação e funcionamento desses conselhos.
Cumprindo a lei que determinou a criação do Conselho Nacional do Idoso e, por conseguinte, os Conselhos Estaduais e Municipais, é que poderá se garantir uma política pública de atenção ao idoso e também sua participação no controle social.É importante a participação nos Conselhos Municipais de Saúde, Assistência Social, Educação, Comissões do Trabalho e do Trânsito já existentes, pois os municípios só poderão receber verbas destinadas a programas relativos aos idosos se esses conselhos estiverem em pleno funcionamento. Associações, sindicatos e entidades religiosas pouco estimulam ou mobilizam os idosos a participarem nosconselhos.
Não existe a "Coordenação Nacional da Política de Atenção ao Idoso", ligada à Secretaria de Estado de Assistência Social, com uma gerência autônoma e estrutura administrativa e de pessoal para coordenar PNI, o que dificulta a consecução de resultados satisfatório na área.

11. Previdência Social
A Previdência Social que se institui no Brasil a partir da década de 1930, trata-se, pois,predominantemente, de uma aposentadoria por tempo de serviço, comprovado mediante contribuição, mais do que um direito baseado numa idade cronológica oficial de entrada na velhice. É, além disso, um sistema de promover diferenciação e estratificação dos trabalhadores, hierarquizando os entre "incluídos" e "excluídos" e distinguindo, entre os primeiros, as categorias com acesso a maiores e melhores...
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