Violação dos direitos autorais

VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS

Violação de direitos autorais é o uso sem autorização de material protegido por direitos autorais (texto ou imagem) de uma maneira que viole um (ou vários) dos direitos exclusivos do proprietário do material, como o direito de reprodução do material ou de realizar trabalhos derivados nele baseados. O parágrafo 1º do referido artigo 184 do C.P., a pena mínima é de 2 (dois) anos de reclusão , para os casos de violação como reprodução total ou parcial, bem como a prática da pirataria de obras intelectuais, porém manteve a pena máxima de 04 anos de reclusão, e multa. E interessante perceber é que com o aumento da pena mínima, a violação do direito do autor deixa de ser considerado crime de menor potencial ofensivo, mostrando assim a seriedade com a qual esta sendo tratado a "pirataria" na legislação penal. O artigo 29, inciso VII, da Lei 9.610/98 está em consonância com o artigo 184, § 3º, do Código Penal, uma vez que, ambas impõe autorização do titular do direito autoral para a distribuição da sua obra através dos meios tecnológicos necessários. A inserção do § 4º, do artigo 184 do C.P., que prevê os atos que não caracterizam violação de direito autoral e conexos bem como a impossibilidade de aplicação das normas já previstas, estão previstas nos artigos 46 a 49 da Lei 9.610/98, assim não caracteriza o crime se tratar de exceção ou limitação do exercício do direito autoral, como a reprodução de um exemplar, "sem intuito de lucro seja ele direto ou indireto". Porém, fica uma questão em aberto, pois daria oportunidade a um ilícito civil, uma vez que a Lei 9.610/98, só menciona " a reprodução de pequenos trechos da obra completa para uso privado".
Em uma reportagem no FANTÁSTICO em 28/08/2011, Sônia Bridi mostra como funciona a venda ilegal de trabalhos escolares prontos e teses para a conclusão da universidade. Guilherme Pícolo diz na reportagem que já vendeu mais de 100 mil exemplares do kit Escola (cd já organizado por temas, uma