Sistemas de constrole de constitucionalidade

SUMÁRIO: RESUMO; INTRODUÇÃO; DESENVOLVIMENTO; 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL; 2. O FENÔMENO DA INCONSTITUCIONALIDADE; 3. OS SISTEMAS DE CONTROLE DA INCONSTITUCIONALIDADE; 3.1 CONTROLE DIFUSO; 3.2 CONTROLE CONCENTRADO; 3.1.1 Ação direta de inconstitucionalidade; 3.1.2 Arguição de descumprimento de preceito fundamental; 3.1.3 Ação direta de inconstitucionalidade por omissão; 3.1.4 Ação direta de inconstitucionalidade interventiva; 3.1.5 Ação declaratória de constitucionalidade; CONSIDERAÇÕES FINAIS; REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS;

RESUMO

Apesar da existência do princípio da presunção de constitucionalidade das leis, o Brasil adota um sistema complexo de controle de constitucionalidade das normas, visando a conformidade de todo o ordenamento jurídico infraconstitucional com a Carta Magna. Não pode o estudioso bem entender a importância da Lei Maior e a eficácia das normas que a esta se subordinam sem compreender tal sistema, para que possa, ante a interpretação do ordenamento de forma sistemática, apontar as falhas legislativas e não se acomodar diante da existência destas. O escopo desta pesquisa é analisar cada um dos tipos de controle de constitucionalidade, clareando as formas de resguardar a Constituição Federal adotadas pela legislação brasileira vigente.

Palavras-chave: Constituição Federal – Controle de constitucionalidade – Controle difuso – Controle concentrado.

INTRODUÇÃO

A Constituição Federal é o elemento político basilar de um Estado, que tece acerca de sua existência e formação. Destarte, deve a Lei Superior ser sempre respeitada pelas demais normas, seja do ponto de vista forma, seja do ponto de vista material.

Visando a intangibilidade das normas fundamentais, o legislador criou um complexo sistema de controle de constitucionalidade das normas, não obstante o entendimento que aponta todas as normas infraconstitucionais, desde sua nascente, como em conformidade com a Constituição.

Esta pesquisa tem como objetivo discorrer sobre o sistema