Vetos do Ato Medico

Vetos do Ato Medico No Brasil, a atuação dos profissionais da medicina seguem algumas leis que foram definidas em 1931, porém o projeto de lei n°7.703/06 que tem como nome ato medico preve uma nova regulamentação do exercicio da medicina no pais.Apos 11 anos de tramitação no congresso nacional, o projeto de lei foi aprovado pelo senado federal, com um voto contra do senador Aloysio Nunes Ferreira-sp.O projeto ja sofreu algumas mudanças, ao longo de sua tramitação no congresso nacional mais ainda condiciona à autorização dos médicos o acesso ao serviços de saude e estabelece estabelece uma superioridade entre a medicina e as demais profissões da area da saúde.

O CFM (Conselho Federal de Medicina), afirma a necessidade de uma regulamentação da medicina e de suas praticas, a argumentação dos médicos é de que há mais de dois mil anos não existia um rol de profissões ligadas à saúde, ficando todo diagnóstico e prevenção sob controle dos médicos, num objetivo claro de retomar o controle do mercado.

Porém surgiu uma campanha contra essa proposta e tendo como base o princípio da multidisciplinaridade na promoção da saúde, adotado pelo SUS - Sistema Único de Saúde, profissionais de várias categorias da área de saúde defendem que o CFM se volte para o campo democrático do debate e trate o assunto com uma visão menos corporativista, na tentativa de aumentar o debate para o melhor atendimento aos cidadãos. Os médicos devem trabalhar a regulamentação de sua profissão, como forma de a sociedade reconhecer a competência específica desses profissionais, porém não em detrimento de qualquer outra profissão na área da saúde.

Segue alguns vetos da lei do ato médico.

Art. 4° São atividades privativas do médico

Trecho Vetado

Inciso I do caput e § 2º do art. 4º “I - formulação do diagnóstico nosológico e respectiva prescrição terapêutica;” “§ 2º Não são privativos do médico os diagnósticos funcional, cinésio-funcional, psicológico, nutricional e ambiental, e as