Valor Probatório do Inquérito Policial

tHE EVIDENTIARY VALUE OF THE POLICE INQUEST CONSIDERINg the 11.690/2008 law Resumo O presente trabalho ocupa-se em versar acerca do inqurito policial, tendo como objetivo principal analisar o seu valor probatrio frente alterao trazida pela Lei 11.690/2008. Inicialmente, procura-se conceituar o inqurito policial, analisando sua finalidade, bem como a competncia e atribuio para presidir o mesmo, estudando os sistemas processuais penais e os sistemas de avaliao das provas. Apresenta-se, ainda, os princpios aplicados ao inqurito policial, quais sejam, o princpio do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditrio, da verdade real e da presuno de inocncia. Na sequncia, trata-se do conceito de prova, seus sistemas de avaliao, bem como das provas cautelares, no repetveis e antecipadas. Finalizando o presente trabalho, disserta-se especificamente sobre o valor probatrio atribudo ao inqurito policial, analisando-se o princpio do devido processo legal e suas peculiaridades. Com efeito, a partir dos entendimentos doutrinrios e jurisprudenciais verifica-se o valor atribudo ao inqurito policial anteriormente alterao do artigo 155 do Cdigo de Processo Penal atravs da Lei 11.690/2008, e aps a alterao do referido dispositivo, concluindo ao final que os autos de inqurito policial devem ser considerados meros atos de investigao, com uma eficcia probatria limitada, no podendo o juiz embasar sua deciso exclusivamente nos elementos colhidos na investigao. Palavras-chave Inqurito policial valor probatrio Lei 11.690/2008. ABSTRACT The current work studies the topic regarding the police inquest, in the main purpose of analyzing its evidentiary value considering the changes brought by 11.690/2008 law. At first, it intends to conceptualize the police inquest, analyzing its purpose, as well as the juridical competence and the attributions needed to preside it. It also demonstrates principles applied to the police inquest, being those the principles of the due process of law, broad