vaga em creche

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PRESIDENTE PRUDENTE

KAMILLY VICTORYA DE ABREU CARVALHO, nascida no dia 21 de junho de 2003, filha de Luiz Carlos da Silva Carvalho e Maria Claudia de Abreu, portadora do RG. n. 36.636.590-3, residente e domiciliada à rua Dib Buchala, 158, Vila Marcondes, nesta cidade, neste ato representada pela sua genitora; LUIS FELIPE RAMOS DE SOUZA, nascido em 01 de dezembro de 2001, filho de Edson Aparecido de Souza e de Daniela Cristina Ramos, portadora do RG. n. 43.360.491-8-SP, residentes e domiciliados na rua Lerinda Carlos da Silva, 57, Brasil Novo, nesta cidade, neste ato representada pela genitora e JANAINA BRESSAN DA SILVA, nascida em 11 de fevereiro de 2004, filha de Elaine Cristina Bressan da Silva, portadora do RG nº 25.577.260-9, residentes e domiciliados na rua Gastão Vidigal, 78, Parque Furquim, neste ato representada pela genitora, sendo todos assistidos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por intermédio do Promotor de Justiça da Infância e da Juventude de Presidente Prudente, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, nos termos do art. 127 e art 129, inc. II, da Constituição Federal, art. 25, inc. IV, a, da Lei 8.625/93, art. 103, VIII da Lei Complementar Estadual nº 734/93, e art. 201, incisos V e VIII, do Estatuto da Criança e do Adolescente, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA, para cumprimento de obrigação de fazer, com pedido de tutela liminar, em face da FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, Prof. Agripino de Oliveira Lima Filho, que poderá ser localizado na av. Cel. José Soares Marcondes, no Paço Municipal, nesta cidade, pelos fatos e motivos a seguir expostos.

1. DOS FATOS.

As crianças requerentes necessitam de vaga na educação infantil, mais precisamente em creches. Após várias tentativas, não conseguiram vagas nas creches do município,