Mandando de segurança visando vaga de creche

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ....

DISTRIBUIÇÃO URGENTE - COM PEDIDO DE LIMINAR
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – ART. 4°. DA LEI N° 8.069/1990

FULANO DE TAL, brasileiro, menor impúbere nascido em .... contando, pois, nem 5 meses de vida, representado por sua genitora, BELTRANA DE TAL, brasileira, solteira, vigilante, portadora da Cédula de Identidade RG nº 000, inscrita no CPF sob o nº 0000, ambos domiciliados na Rua TAL, 00, bairro TAL, nesTa cidade de TAL– CEP 000por sua advogada in fine assinada (instrumento de mandato anexo vêm à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal, e nos termos da Lei nº 1.531/51, artigo 7º, inciso II e seguintes, impetrar
MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR em face do SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAL, domiciliado na Rua TAL, nesta cidade de Itajaí/SC, CEP: 000 tudo pelos fatos e fundamentos de direito a seguir narrados: OS FATOS 1. O impetrante, menor que conta com 4 meses de integram família composta por pessoas pobres. Assim, conta com a rede pública para fim de ter efetivado seu direito à educação. 2. Neste sentido, a genitora do impetrante, quando antes de encerrar seu período de licença-maternidade, procurou no início de julho a creche TAL, localizada na Rua TAL, nesta cidade de Itajaí/SC – CEP: 000, Coordenadora TAL, conveniada à Municipalidade bem como outras creches, visando o atendimento genitora do impetrante, com vaga em creche em período integral. A referida instituição foi indicada à genitora do impetrante pelo próprio órgão de Educação da Prefeitura desta Municipalidade, sendo a escolhida em razão de haver berçário bem como a localização próxima a morada do menor. 3. Ocorre que fora afirmado à genitora do impetrante que não seria possível o atendimento uma vez que “não existia a vaga” necessária. 4. Diante de tal contexto, a genitora e representante do impetrante procurou a Secretaria da Educação desta