Vacatio legis vem do latim, o qual tem o significado de "vacância da lei"; designa o período decorrente entre o dia de publicação da lei e o dia em que a mesma entrará em vigor ou para que tenha seudevido cumprimento. A questão se refere à aplicação da lei no tempo, como estudo do Direito e do processo legislativo.
A prazo de tempo para uma determinada Lei entrar em vigor, ou seja, vacatiolegis esta diretamente relacionado a complexidade da referida lei.
Um bom exempolo para citarmos a respeito de vacatio legis foi o nosso Código Civil Brasileiro de 2002, o qual teve uma vacatio legisde 365 dias, sendo que somente entrou em vigor no ano de 2003.
Sendo assim, verificamos que este espaço de tempo tem como finalidade a possibilidade de que a nova lei seja conhecida por todos oscidadãos. Criando assim um mecanismo para que a futura lei estaja a disposição, ainda que nem todos os cidadãos venham a conhecê-la, mas ninguém poderá alegar desconhecimento, já que o estado cumpriusua tarefa legal, tendo publicado a mesma em Diário Oficial.
No Brasil, a vacatio legis foi disciplinada pela Constituição no parágrafo único do Artigo 59, que remete o tema a ser disciplinado pordiploma específico: "Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis."
Assim, a Lei Complementar n.º 95/98, com modificações posteriores, disciplina o temadesta forma:
Art. 8º A vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula "entra em vigor na data desua publicação" para as leis de pequena repercussão.
§ 1º A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e doúltimo dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral. (Parágrafo incluído pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001)
...CAPITULO 1
ASPECTOS FUNDAMENTAIS DA VACATIO LEGIS E HIERARQUIA DAS LEIS
O primeiro passo para o desenvolvimento do estudo ora em tela passa, necessariamente, pelo enfrentamento dos aspectos conceituais atinentes a vacatio legis, o que será alvo do presente capitulo, desde a noção conceitual ate a finalidade do instituto proposto que vem sendo mantido ao longo da historia jurídica, que acabara atestando a sua importância. No encerramento do capitulo será...
...LEGISLAÇÃO P4 – AMC 5.5
Áreas não computadas:
- 1º pav. com no mínimo 50% comércio
-2º pav. com comércio não maior que o primeiro
Afastamentos:
*Afastamento frontal de do mínimo 4m, sacadas e marquises de no mínimo 1m do afastamento.
*Zonas AMC com mais de 2 pavimentos ficam condicionadas ao alargamento da pista de rolamento frontal para 5m a partir do eixo da rua. Calçadas não podem ser menores que 2,5m.
*Afastamentos laterais com edificações de altura:
-até 7,2m =...
...Este negócio jurídico nada mais é do que o “ato jurídico” que
pode ter o objetivo de adquirir, resguardar, transferir, modificar
ou extinguir direitos. Pela definição do Código Civil, os
contratos são negócios jurídicos.
Caio Mario (apud GOMES, 1995. p. 4) completa dizendo que:
Nessa perspectiva, o contrato é uma espécie de negócio
jurídico que se distingue, na formação, por exigir
a presença pelo menos de duas partes. Contrato é,
portanto, negócio jurídico bilateral, ou...
...VACATIO LEGIS
Vacatio legis significa vacância da lei, em latim, ou seja, "A Lei Vaga", que é o período que decorre entre o dia da publicação de uma lei e o dia em que ela entra em vigor, ou seja, tem seu cumprimento obrigatório. Vacatio legis diz respeito à aplicação da lei no tempo, no estudo do Direito e do processo legislativo.
Desde a época dos romanos que vigia o princípio da irretroatividade da lei, ou seja, nenhuma lei poderia ter seus...
...Introdução
Nesse trabalho serão relatados alguns casos jurídicos relacionados á Lei do Vacatio Legis, tendo algumas explicações de idéias opostas e aplicações diferentes, tendo como objetivo a Vacatio Legis, a Lei que o tempo compreendido entre a publicação de uma lei e a sua efetiva entrada em vigor.
Juíza aplica a Lei 12.403/11 período de vacatio legis e coloca réu em liberdade
A Juíza Glenda Moreira Borges, da 3º Vara da Comarca de Barra do...
...- Ocassio Legis -
Essencialmente, Para interpretarmos uma lei, nos baseamos em dois elementos principais: O gramatical, constituído pelo texto legislativo, também chamado letra da lei e o elemento lógico, constituído pelo espírito da lei. Ao lermos uma lei não podemos nos basear apenas na sua letra mas também na interpretação lógica dos vários sentidos que ela carrega consigo. Só assim poderemos penetrar toda sua força e poder.
Neste sentido, o elemento histórico é de...
... Ns, Representantes do Povo do Municpio de Vespasiano, Estado de Minas Gerais, cumprindo dispositivos da Constituio Federal, procurando estabelecer a Ordem e Autonomia Municipal, dentro dos princpios de Democracia fundados na participao dos diversos segmentos sociais, descentralizando o Poder Pblico para assegurar ao Cidado o acesso ao direito Cidadania Plena e convivncia em sociedade com fraternidade, sem preconceito de qualquer espcie, sob o imprio da Justia e sob a proteo de Deus,...
...Atividade Introdução ao Estudo do Direito
1) O que é vacatio legis e qual o prazo de vacatio legis definido no ordenamento jurídico brasileiro?
Se a norma carece de disposição especial entre sua data de publicação e o termo inicial de obrigatoriedade para vigorar, este lapso temporal é chamado de Vacatio Legis e tem sua duração sujeita a dois critérios de prazo: progressivo e único. O progressivo diz respeito à entrada de vigor da norma em...