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PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO
– FACULDADE DE DIREITO –

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SEMINÁRIO DE DIREITO URBANÍSTICO - OPT.MK-10
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TEMA: INSTRUMENTOS CABÍVEIS PARA SOLUÇÃO DOS PROBLEMAS IDENTIFICADOS NO DOCUMENTÁRIO "ONDE SÃO PAULO ACABA

GRUPO:

São Paulo/SP
28.08.2014

INSTRUMENTOS CABÍVEIS PARA SOLUÇÃO DOS PROBLEMAS IDENTIFICADOS NO DOCUMENTÁRIO "ONDE SÃO PAULO ACABA"

MORADIA

Inicialmente, da análise do curta-metragem apresentado aos alunos, podemos tecer algumas considerações pertinentes para solução dos problemas enfrentados pelas personagens do vídeo.

No tocante à moradia, resta clara a falta de planejamento, segurança e saneamento da comunidade, visto que as pessoas vivem em moradias irregulares, popularmente conhecidas como “favelas”.

Segundo o art. 02º da LeiHYPERLINK "http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%2010.257-2001?OpenDocument" nHYPERLINK "http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%2010.257-2001?OpenDocument"oHYPERLINK "http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%2010.257-2001?OpenDocument" HYPERLINK "http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%2010.257-2001?OpenDocument"10.257/HYPERLINK "http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%2010.257-2001?OpenDocument"2001:

Art. 2o: A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:
(...)
IV – planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento