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1 - Amicus cuiae encontra fundamento no artigo 7°., parágrafo 2°., da Lei n° 9.868 de 10 de novembro de 1999, que dispõe sobre a ação direta de inconstitucionalidade e da açãodeclaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. O amicus curiae é uma figura no processo objetivo do controle concentrado de constitucionalidade, e diz-se objetivo, poisao contrário do controle difuso, o controle de constitucionalidade de ato normativo é marcado pelos traços da abstração, generalidade e impessoalidade, portanto, não é possível noprocesso objetivo defender ou tentar proteger interesses subjetivos. Estabeleceu-se assim, a regra que não se admite no controle concentrado a participação de terceiros, pois assim dispõe aclara redação do artigo 7°., “caput”, da supracitada lei. Porém, o parágrafo 2°. do mesmo artigo permitiu que o relator do processo, tendo em vista a relevância da matéria e arepresentatividade dos postulantes, poderá, por despacho irrecorrível, admitir, observado o prazo de 30 dias contado do recebimento do pedido de informações aos órgãos ou às autoridades dasquais emanou a lei ou o ato normativo impugnado, a manifestação de outros órgãos ou entidades. Portanto a regra é a inadmissibilidade da intervenção de terceiros no controle concentrado,entretanto, cumpridas as exigências do artigo citado, poderá o relator do processo admitir a participação de órgão ou entidades no processo objetivo, permitindo assim a presença do amicuscuriae na demanda.
3 - O relator de uma adi pode permitir a participação do amice curiae sempre que o tema for complexo.art. 7°
§ 2o O relator, considerando a relevância da matériae a representatividade dos postulantes, poderá, por despacho irrecorrível, admitir, observado o prazo fixado no parágrafo anterior, a manifestação de outros órgãos ou entidades.
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