UMA VISÃO CRÍTICA SOBRE O FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL ASSOCIADO À LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006, ARTIGO 17, INCISO V.

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FACULDADE EDUCACIONAL DE PONTA GROSSA
FACULDADE UNIÃO

ANDRÉ LUIZ BERALDO SCORSIN

UMA VISÃO CRÍTICA SOBRE O FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL
ASSOCIADO À LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006, ARTIGO 17, INCISO V.

PONTA GROSSA
2014

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ANDRÉ LUIZ BERALDO SCORSIN

UMA VISÃO CRÍTICA SOBRE O FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL
ASSOCIADO À LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006, ARTIGO 17, INCISO V.
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial à obtenção do título de
Bacharel em Direito do curso de Bacharelado em
Direito da Faculdade Educacional de Ponta Grossa
– Faculdade União.
Orientadora: Profa. Ms. Consuelo Guasque.

PONTA GROSSA
2014

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RESUMO
Esse trabalho de conclusão de curso pretende promover uma análise crítica da norma constitucional, que fundamenta a legislação do novo Estatuto da Micro e
Empresa de Pequeno Porte, também chamado de Lei Geral, Simples Nacional e
Super simples. O tema abordado relata as vedações ao ingresso no Simples
Nacional os quais vão defronte com a Constituição Federal. Através de um longo estudo histórico e doutrinário a respeito, e partindo do entendimento de vários doutrinadores foi verificado que a vedação dessas empresas ao novo regime, por inadimplemento tributário

e

ou

previdenciário,

sendo

flagrantemente

inconstitucional, pois viola os princípios da igualdade, do tratamento favorecido e da capacidade

contributiva.

Importante

estudar

este

tema,

pois

essa

inconstitucionalidade impede com que a referida lei exerça com a função social da
Microempresa; sendo esta a razão determinante do estudo, pois essas geram muitos empregos e uma grande receita para a Federação Brasileira. Não podendo usufruir do tratamento diferenciado, as pequenas empresas não conseguem permanecer muito tempo no mercado, devido aos altos custos que têm que assumir com outro regime de tributação, levando as ao desencontro da vontade
Constitucional.

Palavras

Chave: