Técnica jurídica

Sumário

Introdução, conceito e importância......................................... 4
Elaboração das leis....................................................................... 4
Atos legislativos........................................................................... 5
Apresentação Formal dos Atos legislativos........................... 5
Apresentação Material dos Atos legislativos........................ 8
Bibliografia ...................................................................................12

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Introdução: Conceito e importância.
A Técnica Legislativa pode ser explicada como a técnica que orienta a elaboração das leis, de maneira que tanto o conteúdo, quanto a forma, expresse a vontade do legislador, impedindo quaisquer distorções.
Essa técnica orienta, desde a edição da lei, até a apresentação dessa lei no mundo jurídico, indicando o caráter formal e material que deve revestir um ato legislativo.

Elaboração das leis
A dominação técnica legislativa envolve duas ordens de estudo:
1) Processo legislativo: A expressão “processo legislativo” compreende o conjunto de atos (iniciativa, emenda, votação, sanção ou veto, promulgação e publicação) que o poder legislativo e o executivo executam para produzir uma lei.

Vale dizer que o processo de elaboração das leis se encontra totalmente especificado na Constituição da República, desde o momento que se inicia, indicando quem poderá iniciá-lo, até como será a votação para aprovação ou reprovação do projeto de lei.
Cumpre salientar que o art. 59 da CR/88, fornece disposição geral sobre o processo legislativo, tendo em seu parágrafo único a previsão de que uma lei complementar irá dispor sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
2) Apresentação formal e material do ato legislativo: Corresponde a uma fase que compreende a distribuição dos assuntos e a redação dos atos legislativos.
‘’A elaboração de um ato legislativo não implica o