Tutela, curatela e guarda

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TUTELA

A tutela é prevista no Código Civil de 2002, na seguinte disposição: dos tutores (art. 1.728 até 1.734), dos incapazes de exercer a tutela (art. 1.735), da escusa dos tutores (art. 1.736 até 1.739), do exercício da tutela (art. 1.740 até 1.752), dos bens tutelados (art. 1.753 e 1.754), da prestação de contas (art. 1.755 até 1.762) e da cessão da tutela (art. 1.763 até 1.766).
Atutela, juntamente com a curatela e o poder familiar, auxilia o sistema de proteção dos incapazes no ordenamento jurídico brasileiro. Ela é um instituto, previsto por lei, que confere a alguém poderes para dar assistência, representar e administrar os bens de inimputáveis que não estejam sob o poder familiar, ou seja, é um instituto jurídico protetivo dos incapazes que não podem praticar, por si ou semalguma assistência, atos da vida civil, objetivando, por isso, o suprimento dessas incapacidades de fato.
Segundo Maria Helena Diniz, “capacidade de fato ou de exercício é a aptidão de exercer por si os atos da vida civil, dependendo, portanto, do discernimento, que é critério, prudência, juízo, tino, inteligência, e, sob o prisma jurídico, da aptidão que tem a pessoa de distinguir o lícito doilícito, o conveniente do prejudicial” (DINIZ, Maria Helena, p.5).
Conforme estabelecido no ECA, a tutela é a “forma de colocação em família substituta que, além de regularizar a posse de fato da criança ou adolescente, também confere direito de representação ao tutor, permitindo a administração de bens e interesses do pupilo. Desta feita, a tutela pressupõe a destituição ou suspensão do poderfamiliar, o que não ocorre com a guarda” (ROSSATO, Luciano Alves, LÉPORE, Paulo Eduardo e CUNHA, Rogerio Sanches, p. 197).
Quem exerce os poderes da tutela é chamado de tutor, enquanto o menor que está sob responsabilidade deste é conhecido como tutelado ou pupilo.
A tutela, no Novo Código Civil, é dividida em três espécies:
- Tutela testamentária (art. 1.729, CC): “é aquela que se faz pordisposição de última vontade. Tal nomeação se faz por testamento, codicilo ou outro documento autêntico” (PEREIRA, Rodrigo da Cunha, p. 222). Ela ocorre quando os pais, conjuntamente, nomeiam o tutor, no exercício do poder familiar. Ela pode ser feita de forma pura e simples, com prazo determinado, a partir de determinado tempo e sob condição determinada.
- Tutela legítima (art. 1.731, CC): “é a que sedefere aos parentes na ordem estabelecida em lei, na falta da tutela testamentária válida” (PEREIRA, Rodrigo da Cunha, p. 222).
- Tutela dativa (art. 1.732, CC): “é a conferida pelo Juiz, na falta da tutela legítima ou testamentária, às pessoas estranhas à ordem da vocação estabelecida pela tutela legítima” (PEREIRA, Rodrigo da Cunha, p. 223).
Destacam-se duas principais mudanças entre oCódigo Civil de 2002 e o de 1916: no atual, há a figura do protutor (art. 1.742), ou seja, pessoa que exerce o cargo de “vice-tutor”, e a linhagem feminina não é mais vista como incapaz para exercer os encargos da tutela.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), consolidando a ideia de melhor interesse da criança e do adolescente, introduziu no ordenamento jurídico brasileiro a expressão “famíliasubstituta”, naqueles casos onde há perda ou destituição do poder familiar do menor.
É neste sentido que o texto do novo Código Civil deve ser compreendido, ou seja, na possibilidade de a criança e o adolescente verem em seu tutor uma família substituta. A tutela protege os menores de 18 anos, sejam absoluta ou relativamente incapazes, desde que os pais faleçam, sejam julgados ausentes outenham seu poder família decaído, nos termos do art. 1.728, CC.
O art. 1.728, CC, estabelece que os menores de 18 anos, por ainda estarem em desenvolvimento, têm a necessidade de que alguém os proteja, oriente, zele e administre seus interesses pessoais e econômicos. No geral, tais prerrogativas são exercidas pelos pais, biológicos ou adotivos, de forma conjunta ou separada. Porém, na falta deles,...
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