Tributos

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Imposto de Renda.

O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, denominado Imposto de Renda, pertence à competência da União Federal, conforme demonstra o artigo 153 inciso III da Constituição Federal e Código Tributário Nacional artigo 43 (CTN).
O fato gerador do importo é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendida o produto do capital,do trabalho ou combinação de ambos, e de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito renda.
A formulação de seu conceito refere-se sempre a um produto resultante, quer do trabalho, quer do capital ou da combinação de ambos, os demais acréscimos patrimoniais que não comportem o conceito de renda são proventos.
A tributação das pessoasjurídicas está disciplinada na Lei no. 9.249/95 e 9.430/95, regulamentadas através do R.I.R. 3000/99, nos artigos 146 a 619, além da Constituição Federal e do próprio CTN.
Dentre as opções oferecidas pela legislação temos os seguintes tipos de tributação:
a) Lucro Real, que pode ser desmembrado em Lucro Real anual ou Lucro Real Estimado;
b) Lucro Presumido;
c) Lucro Inflacionário;O Lucro real constitui a base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas em geral, devendo ser entendido como o acréscimo real do patrimônio da empresa, em determinado período, sua definição legal comporta os mesmos questionamentos pertinentes à definição legal de renda. As maiores empresas optam por essa forma de tributação, visto a possibilidade de dedutibilidade das despesascorrentes, ou mesmo a obrigatoriedade e vedação de outra modalidade, visto que, a opção para o Lucro presumido, tem o teto máximo para opção, sob a condição do faturamento, que atualmente está fixado em 48 milhões de Reais ao ano, ou 4 milhões de Reais mês. Conforme Lei 9.718/98 Art. 14 I, alterado pela Lei 10.637/02 art. 46. Geralmente empresas que tenham auditoria interna ou externa porobrigatoriedade legal, optaram por essa forma de recolhimento, e é a qual o trabalho mais enfocara, mas, lembrando as outras possibilidades de tributação abaixo discorrida.
O lucro presumido são formas de opção de tributação escolhidas por firmas individuais e pessoas jurídicas cuja receita bruta sejam inferior ao determinado em legislação. A aplicação da alíquota são definidos por coeficienteslegalmente definidos, aplicados presumidamente da seguinte maneira pela Lei 9.249/95 art. 15:
a) 1,6% para atividades de revenda, para consumo de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural;
b) 16%, para prestação de serviços de transportes, exceto de carga;
c) 32% para atividades de prestação de serviços em geral, exceto hospitalares, intermediação de negócios,administração, locação ou cessão de bens imóveis e direitos de qualquer natureza.
Empresas tributadas nessa sistemática estão desobrigadas a apresentação de balanços anuais e escrituração contábil. Sendo certa a substituição dos livros contábeis pelo “livro caixa”, além de manter escriturados os livros pertinentes a sua atividade empresarial, por isso entendemos que as empresas optantes poressa sistemática dificilmente teriam uma auditoria interna ou externa em suas exigibilidades, visto a desnecessidade da escrituração contábil, que poderá existir para fins sociais e administrativos.
Lucro Inflacionário, a regra, repita-se, é o imposto ser calculado sobre o lucro real, tendo em vista o fim da correção monetária do balanço e das demonstrações financeiras, art. 446 do RIR Decreto3000/99, existia essa sistemática na época da inflação “galopante”, com até 3 dígitos de números por mês, ocorria que a correção dos valores das contas do ativo eram superiores as contas do patrimônio liquido, coexistindo então, uma diminuição correspondente a diferença positiva e a soma das despesas financeiras com as variações monetárias passivas e a soma das receitas financeiras com as...
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