Tributos

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2 TRIBUTOS


A seguir serão abordados os tributos e seus conceitos, definições, aplicabilidades, fato gerador, tipos, características, alíquotas, tributação pelo Lucro Real e pelo Lucro Presumido.

2.1 Tributos e suas espécies

O Código Tributário Nacional em seu art. 3º, conceitua tributo como sendo “toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor possa se exprimir, que nãoconstitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.”
É uma forma que foi imposta pelo Estado, através de lei, para que sejam arrecadados recursos que proporcionem serviços e benefícios inatingíveis, devido sua amplitude e complexidade. A prestação pecuniária é originária através da obrigação tributária do ente para com o Estado.
Deacordo com Oliveira et al. (2011), a obrigação tributária nasce por meio de uma imposição jurídica, é a relação de Direito Público no qual o Estado pode exigir do contribuinte uma prestação (objeto) nos termos e nas condições descritos em lei (fato gerador).
E possibilitando uma definição mais completa, Machado (2004, p. 123) apresenta o conceito nos termos a seguir:

Obrigação tributária é arelação jurídica em virtude da qual o particular (sujeito passivo) tem o dever de prestar dinheiro ao Estado (sujeito ativo), ou de fazer, não fazer ou tolerar algo no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, e o Estado tem o direito de constituir contra o particular de crédito.

O CTN em seus artigos 119 a 122 define sujeito ativo e sujeito passivo da obrigação tributária:Art. 119. Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.
Art. 120. Salvo disposição de lei em contrário, a pessoa jurídica de direito público, que se constituir pelo desmembramento territorial de outra, subroga-se nos direitos desta, cuja legislação tributária aplicará até que entre em vigor a sua própria.
Art. 121.Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:
I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;
II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa delei.
Art. 122. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.

O tributo é uma prestação compulsória em dinheiro e/ou outra unidade que possa ser traduzida em moeda constante, originária de ato lícito instituído por lei que o estabeleça. São divididos de acordo com suas denominações e características adotadas em lei. São classificados quantoàs espécies em: impostos, taxas, contribuições de melhoria e contribuições sociais.

2.2 Elementos fundamentais dos tributos

A obrigação nasce por meio de uma relação jurídica, onde o credor pode exigir de um devedor uma prestação (objeto), em razão de prévia determinação legal ou de manifestação de vontade. Os elementos fundamentais que compõem o tributo são: Base de Cálculo, Alíquota, FatoGerador, Contribuinte, Isenção e Imunidade.

2.2.1 Base de cálculo

É por meio da base de cálculo, determinada através de um percentual, que se calcula o real valor de um tributo. Segundo Oliveira et al. (2011, p. 8), define-se a base de cálculo da seguinte forma:

È o valor sobre o qual se aplica o percentual (ou alíquota) com a finalidade de apurar o montante a ser recolhido. A base decálculo conforme a constituição federal deve ser definida em lei complementar, estando sua alteração sujeita aos princípios constitucionais da legalidade (mudança somente por outra lei), da anterioridade (a lei deve estar vigente antes de iniciada a ocorrência do fato gerador) e da irretroatividade (a norma não pode atingir fatos passados).

É através da base de cálculo que se torna possível a...
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