Tribunais da Rela o

Organização Judiciária

Tribunal da Relação

Ismai

Ano Lectivo 2011/2012

Conceito de Tribunal da Relação
Os

tribunais da Relação, em regra, são

tribunais de 2.ª instância, encontrando-se disposto no artigo 210º, nº4 da Constituição.
Numa

pirâmide, estes tribunais encontram-se

abaixo do Supremo Tribunal de Justiça, segundo o artigo 209º, nº1 a) da Constituição.

Sede
 Existe

pelo menos, um tribunal da Relação em cada distrito judicial.  Actualmente

há 4 distritos judiciais:

◦ Porto;
◦ Coimbra;
◦ Lisboa;
◦ Évora.
 Estes

designam-se pelo nome da sede do município em que se encontram instalados. Está estipulado no artigo 16º, nº2 na lei
3/99.

 No

artigo 48º da Lei 3/99, nos distritos em que exista mais que um tribunal da Relação, os efeitos administrativos, funcionam no tribunal da sede do respectivo distrito.

Competência Territorial
A competência

territorial abrange todo o distrito judicial, artigo
21º da Lei 3/99.

No

Porto há 2 tribunais de Relação (Porto e Guimarães). Nos restantes distritos, existe apenas um tribunal da Relação.

Logo

há um total de 5 tribunais de Relação.

No

caso dos tribunais da Relação do Porto e de Guimarães, o território do distrito judicial está repartido entre eles.

A tribunal

de Relação de Guimarães tem como área de competência, os círculos judiciais de Barcelos, Braga, Guimarães e Viana do Castelo.

O

da Relação do Porto são os restantes círculos judiciais desse distrito judicial.

Bibliografia
Constituição
Lei

da República Portuguesa;

de Organização e Funcionamento dos

Tribunais Judiciais 3/1999, de 13 de
Janeiro;
https://woc.uc.pt/fduc/class/getmaterial.d

o?idclass=493&idyear=5

Docente: Lotário Vilaboy Lois
Discente: Cláudia Mateus
Nº 22529
Turma A