Tratamento contabil

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TRATAMENTO CONTÁBIL E TRIBUTÁRIO DAS DESPESAS COM DEPRECIAÇÃO (IRFS - RTT)
Passamos a reproduzir , importantíssimo pronunciamento da Receita Federal do Brasil, mediante a lavra do Parecer Normativo n º 1 de 2011, que trata dos aspectos pertinente à depreciação do bens do ativo permanente, tendo em vista as novas regras de contabilidade em face da adoção dos padrões internacionais jé em vigor noBrasil. Este Parecer Normativo expõe de forma didática os procedimentos que doravante deverão se observados quanto aos aspectos tributários que envolvem a detrminação do lucro real no que tange à depreciação dos bens do permanente. Parecer Normativo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1 de 29.07.2011 DOU de 09.08.2011 Dúvidas têm sido suscitadas no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil(RFB) acerca da dedutibilidade da depreciação de bens do ativo após a entrada em vigor do Regime Tributário de Transição (RTT), de que trata o art. 15 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. 2. A dúvida decorre, principalmente, das alterações nos critérios adotados para fins de cálculo da depreciação dos bens do ativo imobilizado, provocadas principalmente pela inclusão do § 3º do art. 183 da Leinº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das S.A.), pela Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, e pela Lei nº 11.941, de 2009. 3. Há quem sustente a ideia de que as alterações introduzidas na Lei nº 6.404, de 1976, supracitadas, não poderiam ter efeitos fiscais, tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei nº 11.941, de 2009, uma vez que o RTT buscaria a neutralidade tributária: "Artigo 15.Fica instituído o Regime Tributário de Transição - RTT de apuração do lucro real, que trata dos ajustes tributários decorrentes dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pela Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, e pelos arts. 37 e 38 desta Lei. § 1o O RTT vigerá até a entrada em vigor de lei que discipline os efeitos tributários dos novos métodos e critérios contábeis, buscando aneutralidade tributária." (grifos não são do original) 4. Por outro lado, há os que defendem que a revisão dos critérios para determinação da vida útil estimada e para cálculo da depreciação, exaustão e amortização não seria hipótese de adoção de novos métodos e critérios contábeis e, portanto, não caberia a supracitada neutralidade. 5. Esclareça-se, inicialmente, que para fins de apuração do impostosobre a renda pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, a legislação tributária determina que o lucro líquido do exercício deve ser apurado com observância das disposições da Lei nº 6.404, de 1976, conforme expressamente previsto no inciso XI do art. 67 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977. 6. O lucro líquido, por sua vez, é definido pelo art. 248 do Decreto nº3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), que assim dispõe: "Artigo 248. O lucro líquido do período de apuração é a soma algébrica do lucro operacional (Capítulo V), dos resultados não operacionais (Capítulo VII), e das participações, e deverá ser determinado com observância dos preceitos da lei comercial (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art.6º, § 1º, Lei nº 7.450, de1985, art.18, e Lei nº 9.249, de 1995, art.4º)." 7. Uma vez determinado o lucro líquido, partindo-se da lei comercial, obtém-se o lucro real após os ajustes de adições, exclusões ou compensações, de acordo com o previsto no art. 247 do RIR/1999: "Artigo 247. Lucro real é o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por esteDecreto (Decreto-lei nº 1.598, de 1977, art. 6º). (grifos não são do original) § 1º A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido de cada período de apuração com observância das disposições das leis comerciais (Lei nº 8.981, de 1995, art.37, §1º)." 8. Com relação à dedutibilidade da depreciação de bens do ativo, o art. 305 do RIR/1999 esclarece que: "Artigo 305. Poderá ser...
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