Transportes passageiros

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA FORMAÇÃO DE FORMADORES DE CONDUTORES DE TRANSPORTE PÚBLICO
ENTIDADES PROMOTRAS: DGTR E ACIECA

Direcção Geral dos Transportes Rodoviários

ASPECTOS PRÁTICOS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES

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OBRIGATORIEDADE DA CARTERIRA DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL
• COM O OBJECTIVO DE ELEVAR OS ÍNDICES DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NÃO SÓ NO PLANO DA SEGURANÇA RODOVIÁRIA, MAS TAMBÉM NO TOCANTE AO RELACIONAMENTO INTERPESSOAL CONDUTOR-CLIENTE, CONDUTORQUE SE PRETENDE EXIGENTE E VOLTADO PARA UM TURISMO DE QUALIDADE, FOI INSTITUÍDO PELO DECRETODECRETO-LEI Nº 6/2008, DE 8 DE FEVEREIRO A 2008, OBRIGATORIEDADE DO CERTIFICADO DE APTIDÃO PROFISSIONAL PARA O EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE PROFISSIONAL DE CONDUTOR DE TRANSPORTES PÚBLICOS DE PASSAGEIROS. PASSAGEIROS.

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TRANSPORTES EM AUTOMÓVEIS
• CLASSIFICAÇÃO:
• Transportes particulares são os realizados por entidades singulares ou colectivas, em veículos da sua propriedade e sem direito a qualquer remuneração; • Transportes públicos são os realizados em veículos automóveis da proprie­dade da entidade singular ou colectiva, por conta de uma segunda entidade, cabendo a primeira o direito a receber uma remuneração directa .

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TRANSPORTES PÚBLICOS
• • OS TRANSPORTES PÚBLICOS TÊM DOIS REGIMES DE EXPLORAÇÃO LEGALMENTE PREVISTOS: SÃO DE ALUGUER OS TRANSPORTES EM QUE OS VEÍCULOS SÃO, NO CONJUNTO DA SUA LOTAÇÃO OU DA SUA CARGA, POSTOS AO EXCLUSIVO SERVIÇO DE UMA SÓ ENTIDADE, SEGUNDO ITINERÁRIOS DA SUA ESCOLHA, MEDIANTE RETRIBUIÇÃO. SÃO COLECTIVOS OS TRANSPORTES EM QUE OS VEÍCULOS SÃO POSTOS, MEDIANTE RETRIBUI­ÇÃO, À DISPOSIÇÃO DE QUAISQUER PESSOAS, SEM FICAREM EXCLUSIVAMENTE AO SERVIÇO DE NENHUMA DELAS, SENDO UTILIZADOS POR LUGAR DA SUA LOTAÇÃO OU POR FRACÇÃO DA SUA CARGA, SEGUNDO ITINERÁRIOS E FREQUÊNCIAS DEVIDAMENTE APROVADOS.

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