Trabalhos

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 21 (5046 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 2 de abril de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREIT O DA 6ª VARA DO
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM – PA

PROCESSO Nº 001. 2012.929.913-5
SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZ ÔNIA LTDA., com filial na Avenida das
Nações Unidas, 12.901, nº 601, – CEP – 04578-910 – Brooklin Paulista Novo, São Paulo – SP., regularmente
inscrita no Ministério da Fazenda CNPJ/MF sob o nº. 00.280.273/0001-37, por meiode seu advogado infraassinado (Doc. 01), nos autos da Ação que lhe move DANILLO F EITOS A CAÇADOR , já qualificado nos
autos em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar a presente:

CONTESTAÇÃO
Nos termos do artigo 30, da Lei 9.099/95, tendo em vista os fatos, fundamentos
jurídicos e pedidos que seguem, e o faz baseado pelos motivos de fato e de direito quepassa à expor:

Síntese da demanda
Alega a parte Autora que adquiriu um aparelho de fabricação da empresa ré.
Relata que após algum tempo o referido aparelho apresentou defeitos, sendo
encaminhado à assistência técnica, onde não teria sido reparado a contento.
Em decorrência dos fatos acima narrados, requer a condenação da empresa-ré
a restituição do valor pago, bem como danos morais emateriais.
Contudo, razão nenhuma lhe assiste, assim como restará cabalmente
demonstrado, ao longo da presente peça.

QUEST ÃO DE ORDEM
DA CORRETA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E DO ENDEREÇO CORRETO PARA CI TAÇÃO
Logo de início, cumpre-nos esclarecer que a procuração por instrumento público
carreada em anexo, lavrada nas notas do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do Naturais do 27º.Tabelião de Notas da Comarca da Capital – SP, já consigna que a SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA
LTDA. Arquivou naquele cartório seus instrumentos societários que autorizaram a outorga da procuração.

Assim, como tal conferência de poderes já fora realizada por órgão dotado de fé
pública, torna-se desnecessária a juntada do Contrato Social da Ré nos presentes autos, sem que haja
qualquer prejuízoà sua perfeita representação processual como requerido em Lei.
Aproveitando o ensejo da presente, requer a ratificação do endereço para
citação sito a Avenida das Nações Unidas, 12.901, nº 601, – CEP – 04578-910 – Brooklin Paulista Novo, São
Paulo – SP.

PRELIMINARMENTE
DA CARÊNCIA DA AÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL
Não há nenhum fundamento que embase à presente demanda, vistoque todo
ajuizamento de um processo judicial só é justificado pelo “conflito de interesses qualificado por uma
pretensão resistida”, conforme a clássica lição de Carnelluti.
A parte autora carece de interesse de agir, eis que a empresa ré não apresentará
resistência à sua pretensão, inclinando sempre com a possibilidade de uma possível composição, seja por
meio da assistência técnicaautorizada ou pelo SAC, disponibilizado aos consumidores.
Considerando que o ordenamento proclama a presença das condições da ação
para a formação plena e válida do processo, como consignado no artigo 3º do Código de Processo Civil,
mister observar o disposto no artigo 267, in verbis:
“Art. 267 – Extingue-se o processo sem julgamento de mérito:
IV- quando não concorrer qualquer das condições da ação,como a
possibilidade do pedido, a legitimidade de partes e o interesse
processual.” (grifo nossos)
Desta forma, subsumindo a situação fática relatada aos dispositivos supra, extrai
se a carência, hábil a patrocinar a extinção do processo sem julgamento de mérito, pois movimentar o
aparelho judiciário quando a empresa ré não opôs qualquer resistência à pretensão da parte autora, tendo sedisponibilizado por intermédio da Assistência técnica autorizada ou por meio do SAC (Serviço de Atendimento
ao Consumidor), a solucionar qualquer conflito, de modo sempre extrajudicial.
Esse é aliás o posicionamento dominante dos Tribunais, o qual segue:
"PARA SE CONSTATAR INTERESSE DE AGIR, É NECESSÁRIO QUE O RÉU
TENHA OPOSTO RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DA AUTORA. COM ISSO,
SE EVIDENCIA O...
tracking img