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ACIDENTE DO TRABALHO

Profª. Ms. Flávia Negri Favarim https://sites.google.com/a/aedu.com/flaviafavarim/

I – Considerações Gerais
Garantia Art. 7º CF – São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria e sua condição social: XXVIII – seguro contra acidente de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado quandoincorrer em dolo ou culpa. Financiamento (art. 22 da Lei 8.212/91) As empresas contribuem com alíquotas sobre o total das remunerações pagas para financiamento dos benefícios em razão da incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. 1% para as empresas cuja atividade preponderante tenha o risco de AT considerado leve 2% para as empresas cuja atividade preponderante o risco sejaconsiderado médio 3% para as empresas cuja atividade preponderante o risco seja considerado grave.

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Aposentadoria especial (Lei 9732/98) concedido após 15, 20 ou 25 anos de contribuição dependendo do grau de insalubridade a que o trabalhador esteja exposto. Nesse caso as alíquotas recolhidas pelas empresascorrespondem a 12, 9 ou 6%. Fator Acidentário de Prevenção (6042/07) permite que as alíquotas sejam reduzidas até 50% ou aumentadas até 100% em razão do desempenho da empresa na prevenção de acidentes e doenças do trabalho. Indenização cumulativa depende da comprovação de dolo ou culpa do empregador.

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II –Acidente do Trabalho
Conceito Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. (art. 19, Lei 8213/91) Doença profissional a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar emdeterminada atividade Doença do trabalho a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado. Equiparam-se ao acidente de trabalho as situações de causalidade:
o acidente ligado ao trabalho que, ainda não tendo sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte, redução ou perda da capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que recuperação para osegurado; o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de: ato de agressão, sabotagem, culpa, de 3º ou de companheiro de trabalho ou de casos fortuitos ou força maior; a doença proveniente de contaminação acidental; o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho, na execução de ordem ou serviço; em viagem a serviço/estudo para aempresa, no percurso para ida e volta ao trabalho. Nos períodos destinados a refeição, descanso ou satisfação de necessidades fisiológicas, no local de trabalho ou durante esse.

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Comunicação do Acidente de Trabalho – CAT
A empresa deverá comunicar o acidente de trabalho à Previdência Social até o 1º. dia útilseguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, sob pena de multa. Se o empregador não fizer a comunicação, poderá ser feita pelo próprio acidentado, seus dependentes, pela entidade sindical competente, pelo médico que o assistido, ou por qualquer autoridade pública. Considera-se dia do acidente, no caso de doença profissional ou do trabalho, a data do início da incapacidadelaborativa para o exercício da atividade habitual, ou o dia da segregação compulsória, ou o dia em que for realizado diagnóstico, o que ocorrer primeiro.

Incapacidades
Total é aquela que impossibilita a pessoa de trabalhar, neste caso pode-se receber auxílio doença ou aposentadoria por invalidez. Parcial é aquela que após curadas as lesões o trabalhador recupera parcialmente a sua capacidade de...
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