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A exigência da submissão à Comissão de Conciliação Prévia nas ações trabalhistas em São Paulo por Marco Antônio Novaes Passos
O presente estudo objetiva a análise, em São Paulo, do art. 625-D, da CLT, que determina: “qualquer demanda de natureza trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação Prévia se, na localidade da prestação de serviços, houver sido instituída a Comissão no âmbito da empresa ou do sindicato da categoria.”
Há discussão na doutrina quanto à constitucionalidade da referida norma, uma vez que parte da doutrina entende que, quando existente a CCP na localidade da prestação de serviços, o referido dispositivo estabelece uma condição da ação, de modo que a ausência da tentativa de conciliação deverá acarretar sua extinção sem a resolução do mérito, por falta de interesse de agir, conforme assevera o Dr. Valentin Carrion:
“Sua constituição é obrigatória, não obstante o legislador utilize ‘poderá’ no art. 625-A: é que o art. 625-D, caput, dispõe que ‘qualquer demanda de natureza trabalhista será submetida à Comissão’ e seus §§ 2° e 3° exigem a juntada da declaração de tentativa conciliatória frustrada com a descrição do objeto, quando do ajuizamento da ação. Essa exigência coloca-se como condição da ação trabalhista, já que, inobservado esse requisito, faltaria interesse de agir.”1
A outra parte da doutrina, não menos expressiva, entende que “nada mais é do que um meio alternativo de acesso a Justiça”.2, e sua exigência afronta o direito constitucional garantido no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal3
Quanto a esta suposta inconstitucionalidade, a brilhante Juíza e Doutrinadora, Alice de Barros Monteiro, ensina:
“Em conseqüência, e considerando que a conciliação prévia não retira f=da Justiça do Trabalho a apreciação de qualquer lesão ou ameaça de lesão a direito, mas apenas difere no tempo a acionabilidade, fica afastada a inconstitucionalidade por afronta ao art. 5º, inciso XXXV, da Constituição da República de 1988. É que essas