Trabalho

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Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após acessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente. Citado por 20795
Parágrafo único. O segurado reabilitado poderá ter remuneraçãomenor do que a da época do acidente, desde que compensada pelo valor do auxílio-acidente, referido no § 1º do art. 86 desta lei. Citado por 42
(Revogado pela Lei nº9.032, de 1995)
Art. 119. Por intermédio dos estabelecimentos de ensino, sindicatos, associações de classe, Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina doTrabalho-FUNDACENTRO, órgãos públicos e outros meios, serão promovidas regularmente instrução e formação com vistas a incrementar costumes e atitudes prevencionistas emmatéria de acidente, especialmente do trabalho. Citado por 18
Art. 120. Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados paraa proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis. Citado por 246
Art. 121. O pagamento, pela Previdência Social,das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem. Citado por 663
Art. 122. Ao segurado em gozo de aposentadoriaespecial, por idade ou por tempo de serviço, que voltar a exercer atividade abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social, será facultado, em caso de acidente dotrabalho que acarrete a invalidez, optar pela transformação da aposentadoria comum em aposentadoria acidentária. Citado por 239
(Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)
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