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DIREITO CIVIL
O direito civil é o principal ramo do "Direito privado" direito privado. Trata-se do conjunto de normas (regras e princípios) que regulam as relações entre os "Pessoa (direito)" particulares que se encontram em uma situação de equilíbrio de condições


PESSOAS JURÍDICAS:
“são as coletividades, constituídas de pessoas físicas ou bens, às quais a lei reconhece personalidadeprópria, distinta da existência dos membros que a integram e atribuindo-lhes, em razão deste reconhecimento, a capacidade de exercer direitos e contrair obrigações”.


Conceito ( são entidades em que a Lei empresta personalidade, capacitando-as a serem sujeitos de direitos e obrigações. Não possuem realidade física.

Natureza jurídica da PJ: Apesar de divergências quanto à natureza da pessoajurídica, sob o enfoque do direito, podemos destacar, como incontroversas, algumas características. São elas:

é um ser de existência distinta da dos seus membros;
nasce no embate de interesses e necessidades do homem durante o viver social; depois, o Direito a regulamenta;
a fungibilidade de seus componentes, isto é, a substituição de seus membros sem qualquer quebra do curso de vida dapessoa jurídica, demonstra também sua existência real;
é possível uma vontade própria resultante da soma de vontades de outras pessoas, e a pessoa jurídica a tem e pode ser titular de direitos e deveres;.
tem patrimônio distinto do patrimônio de seus membros;
age em nome próprio e não no de seus membros, assinando contratos e praticando outros atos jurídicos por meio de seus representantes legais.Pessoa Jurídica de Direito Público
União; Estados; Municípios; Distrito Federal; Autarquias; Partidos Políticos;

Pessoa Jurídica de Direito Privado
Sociedades Civis, religiosas, científicas, literárias; Associações de Utilidade Pública; Fundações; Sociedades Mercantis.

Requisitos p/ a constituição da Pessoa Jurídica:Vontade humana - “Affectio” - se materializa no ATO DE CONSTITUIÇÃO que se denomina Estatuto (associações sem fins lucrativos), Contrato Social (sociedades civis ou mercantis) e Escritura Pública ou Testamento (fundações).

Registro - o ato constitutivo deve ser levado a Registro para que comece, então, a existência legal da pessoa jurídica de Direito Privado. Antes do Registro, não passaráde mera “sociedade de fato”.

Autorização do Governo - algumas pessoas jurídicas precisam de AUTORIZAÇÃO DO GOVERNO para existir. Ex.: seguradoras, factoring, financeiras, bancos, administradoras de consórcio, etc.
Classificação da Pessoa Jurídica (

1. Quanto à nacionalidade: nacionais ou estrangeiras

Quanto à função ou órbita de sua atuação: Direito Público ou Direito PrivadoDireito Público - Externo (as diversas nações, ONU, UNESCO, FAO, etc) e Interno (administração direta: União, Estados, Distrito Federal e Municípios; e administração indireta: autarquias, fundações públicas);

Direito Privado - são as corporações (associações e sociedades civis e comerciais) e as fundações particulares.


Quanto à estrutura interna: Corporações e FundaçõesCorporações ( universitas personarum ) - Conjunto ou reunião de pessoas.

Visam à realização de FINS INTERNOS, estabelecidos pelos sócios.

Os objetivos são voltados para o bem de seus membros.

Existe Patrimônio, mas ele é elemento secundário, apenas um meio para a realização de um fim.

Podem ser:

Associações – não tem fins lucrativos, mas religiosos, morais, culturais, desportivos ourecreativos (Ex.: igrejas, clubes de futebol, clubes desportivos, etc.)

Sociedades Civis - têm fins econômicos e visam lucro, que deve ser distribuído entre os sócios. (Ex.: escritórios contábeis, escritórios de engenharia e advocacia, etc). Podem, eventualmente, praticar atos de comércio, mas não alterará sua situação, pois o que se considera é a atividade principal por ela exercida....
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