Trabalho

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  • Publicado : 19 de novembro de 2012
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Em síntese a reclamante pleiteia:
O reconhecimento do vínculo empregatício anterior à anotação da CTPS, o pagamento das verbas rescisórias, o pagamentos do 13º salário e férias referente ao períodosem anotação da CTPS, horas extras, reembolso por descontos indevidos, juros e correção monetária, gratuidade de justiça e honorários advocatícios.

DAS VERBAS RESCISÓRIAS:

Com relação aopagamento das verbas rescisórias, imprescindível destacar que o TRCT da reclamante foi assinado e datado pela própria, e com base no Enunciado 330 do TST, podemos afirmar que tal documento tem força derecibo, sendo as alegações feitas pela reclamante inverídicas e controvertidas, pois o TRCT serve como prova de pagamento e não de não-pagamento.
Para reforçar seu pedido, a reclamante registrou umboletim de ocorrência que não pode ser considerado como prova, já que tal boletem foi feito 15 (quinze) dias após a assinatura do TRCT, e o boletim de ocorrência é um simples relato de uma partedocumentado por uma autoridade policial, permanecendo as alegações feitas pela reclamante ainda não provadas, não cumprindo o requisito do Art. 818 da CLT, ao contrario da reclamada que tem como prova o TRCTassinado e juntado nos autos pela própria reclamante e também o extrato da folha de pagamento do mês de março/2012 que esta sendo juntado em anexo, que demonstra claramente o valor que a reclamadarecebeu na sua rescisão contratual.
Diante do exposto, a reclamante não faz jus a receber 10/12 de férias + 1/3, 3/12 de gratificação natalina, pois estão bem evidentes e descriminados os pagamentos detais verbas no TRCT, como já dito assinado e datado pela própria reclamante, sendo o TRCT uma prova de pagamento incontestável, ainda mais pela idoneidade da reclamada, pois é uma empresa que está nomercado há 33 (trinta e três) anos sendo esta a primeira reclamação trabalhista, assim desde já pleiteia o julgamento IMPROCEDENTE do pedido.
Já no tocante ao pagamento do saldo de salário,...
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