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|As Categorias de Direitos Humanos: Indivisibilidade e Interdependência ( Prof.ª |
|Ana Paula Teixeira ( Assistente do Curso de Direito da FMJ |

As Categorias de Direitos Humanos:
Indivisibilidade e Interdependência

Ana Paula Teixeira Delgado*

Os direitos humanos, em sua gênese, são frutos de longo processo histórico, protagonizado por diferentes atores egrupos sociais, em determinados contextos históricos. O surgimento de diversos direitos humanos ocorre quando emergem novos carecimentos e interesses, face à própria evolução das sociedades que estão sujeitas a contínuas transformações. Daí os direitos humanos serem compreendidos como direitos históricos, como sugere Bobbio 1, propondo a divisão destes em gerações (a primeira geração de direitos civise políticos, a segunda geração de direitos econômicos e sociais e a terceira geração de direitos coletivos).
Cumpre salientar o fato desta classificação dos direitos humanos ter sido refutada por alguns autores, como Antônio Augusto Cançado Trindade, tendo em vista que, no âmbito internacional, o primeiro grupo de direitos a ser reconhecido foi o de direitos sociais pela OIT, criada em 1919,portanto anterior à Declaração Universal dos Direitos Humanos:
...a analogia da “sucessão generacional” de direitos, do ponto de vista da evolução do direito internacional nesta área, sequer parece historicamente correta; tudo indica haver um certo descompasso entre a evolução do direito interno e no direito internacional, evolução esta que não se deu pari passu. Assim, por exemplo, enquanto nodireito interno o reconhecimento dos direitos sociais foi historicamente posterior ao dos direitos civis e políticos, no plano internacional ocorreu o contrário, conforme exemplificado pelas sucessivas e numerosas convenções internacionais do trabalho, a partir do estabelecimento da OIT .2
No tocante às categorias propostas, é preciso registrar que houve séculos em que cada gama de direitos tevepredominância, o que não lhes subtrai a importância que cada qual exerceu uniformemente no processo de emancipação da pessoa humana, formando um todo indivisível e interdependente. Segundo Thomas Marshall 3, que examinou a conquista dos direitos de cidadania no caso inglês, sem qualquer pretensão de etnocentrismo, verifica-se que os direitos civis (liberdade de ir e vir, liberdade de imprensa,pensamento e fé, direito à propriedade, direito de concluir contratos válidos e ainda direito à justiça) encontraram o seu apogeu no século XVIII, os direitos políticos (direito de participar do exercício do poder político como eleitor ou como eleito) afirmaram-se no século XIX e os direitos sociais (direitos que assegurassem uma participação igualitária dos membros da sociedade nos padrões básicos devida) foram conquistados posteriormente no século XX. De acordo com o esquema interpretativo de Marshall, para que houvesse a estabilidade democrática seria necessário que houvesse instituições fortes, capazes de garantir a vigência de direitos civis, políticos e sociais. Tais instituições seriam respectivamente os Tribunais de Justiça, o Poder Legislativo e o Poder Executivo.
Os direitos civis,que se consagraram no Século das Luzes, constituíram requisito primordial para que fosse viabilizada a nascente economia de mercado, decorrente do ideal do “laissez-faire”. Esta gama de direitos teve a função de garantir a liberdade e a igualdade de todos, ainda que formalmente, para que a economia de mercado pudesse funcionar numa ordem jurídica em que fosse assegurada a plena competitividade,sem qualquer tipo de intervenção estatal, favorecendo assim, o desenvolvimento hipertrofiado do capitalismo e das desigualdades sociais que o acompanharam, tão compatíveis com o caráter individualista desses direitos. Neste sentido, a arguta observação de Marshall:
Os direitos civis não estavam em conflito com as desigualdades da sociedade capitalista; eram, ao contrário, necessários para a...
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