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PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
ROTEIRO


1- Memorando do Responsável comunicando o conhecimento de irregularidade praticada por servidor, solicitando ou adotando providências visando àimediata apuração, sem prejuízo das medidas urgentes que o caso exigir;
2- Juntada de documentos, tais como, Boletim de Ocorrência (no caso de furto, agressão e outros procedimentos que requeiramtal medida), declaração do servidor expondo os fatos passíveis de apuração, etc.;
3- Portaria designando Comissão Processante Especial para apuração dos fatos observando as determinações contidas no§ 1º do artigo 277 da Lei nº 10.261/68, com nova redação dada pela Lei Complementar nº 942/2003;
4- Designação de Secretário com termo de compromisso;
5- Convocação dos Membros parainstalação da Comissão Processante Especial;
6- Citação do acusado para interrogatório (artigo 278 da Lei nº 10.261/68, com nova redação dada pela Lei Complementar nº 942/2003);
7- Notificação dodenunciante (artigo 278 da Lei nº 10.261/68, com nova redação dada pela Lei Complementar nº 942/2003);
8- Convocação do Chefe Mediato ou Imediato, quando for o caso, para prestar Declarações;
9-Termo de Depoimentos - Indiciado;
10- Termo de Declarações – denunciante, testemunhas, declarantes;
11- Notificação para apresentação do rol de Testemunhas e/ou defesa prévia (artigo 283 da Lei nº10.261/68, a com nova redação dada pela Lei Complementar nº 942/2003);
12- Oitiva de Testemunhas quando houver;
13- Termo de Assentada – Breve síntese dos atos praticados nos autos pela Comissão,bem como providencias requeridas e/ou adotadas, fatos relevantes e a abertura do prazo de 7 (sete) dias para apresentação das Alegações Finais;
14- Abertura de prazo para apresentação dasAlegações Finais (artigo 292 da Lei nº 10.261/68, a com nova redação dada pela Lei Complementar nº 942/2003);
15- Relatório conclusivo da Comissão (artigo 293 da Lei nº 10.261/68, alterada pela Lei...
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