Trabalho Sobre Princípios Jurídicos

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE RORAIMA - UERR

PRINCÍPIOS JURÍDICOS

ALUNO: ODALMIR AL VES NOBRE
DIREITO 4º PERÍODO
PROFESSOR: LEONARDO PACHE DE FARIA CUPELLO

BOA VISTA
2015
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE RORAIMA – UERR
CURSO DE DIREITO
DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL I
ATIVIDADE RELATIVA AOS PRINCÍPIOS JURÍDICOS

INTRODUÇÃO
Este trabalho tem por objetivo apresentar e interpretar os princípios jurídicos relativos a disciplina de Direito Processual Civil I, bem como, as jurisprudências do STF,STJ e TJRR correspondentes aos princípios jurídicos acima citados.
1. OS PRINCÍPIOS EM ESPÉCIE
1.1. Devido Processo Legal
É um dos mais importantes princípios processuais foi introduzido na Constituição de 1988, em seu art. 5º, LIV, segundo o qual “ ninguém será privado de sua liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”.
TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 16471 GO 2004.35.00.016471-2 (TRF-1) Data de publicação: 19/11/2008 Data
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. SÚMULA 473/STF. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. FACULDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. INSUFICIÊNCIA. BOA-FÉ. 1. Estando evidenciado nos autos que todo o procedimento adotado para fins de exclusão ou redução do adicional de insalubridade dos recorrentes tramitou à revelia deles - no sentido leigo do termo - já que não houve qualquer notificação prévia sobre a adoção de medidas direcionadas a uma possível redução de seus salários, tem-se configurada violação aos dogmas do devido processo legal, contraditória e ampla defesa.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 39114 RS 2008.04.00.039114-0 (TRF-4)
Data de publicação: 12/01/2009
Ementa: AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE EXECUÇÃO. FIXAÇÃO COM FULCRO NA NA SÚMULA 345 DO STJ. AFRONTA À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STF. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. Decisão que acolhe pedido de fixação de