Trabalho sobre ipi

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Imposto de Importação e IPI

Conceito IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

Competência
O imposto de importação também é conhecido vulgarmente como “tarifa aduaneira”,”direitos de importação”, “tarifas das alfândegas”,”direitos aduaneiros”,e assim se justifica que seja porque,em se tratando de imposto com implicações no relacionamento do pais com o exterior seu trato deve ceder na verdade a união,responsável por esse relacionamento, que há de ser uniforme, pois no âmbito internacional não se deve projetar a personalidade jurídica dos estados-membros, mas a própria federação como um todo.
Função
No imposto de importação, sua função é extra-fiscal. É muito mais importante como instrumento de proteção da indústria nacional do que como instrumento de arrecadação de recursos financeiro para otesouro publico. Se não existisse o imposto de importação, a maioria dos produtos industrializados no Brasil não teria condições de competir no mercado com seus similares produzidos em países economicamente mais desenvolvidos,onde o custo industrial é reduzido graças ao processo de racionalização de produção e o desenvolvimento tecnológico de um modo geral.alem disso vários países subsidiam asexportações do produtos industrializados,de sorte que seus preços ficam consideravelmente reduzidos.assim o imposto de importação funciona como um valioso instrumento de política econômica.
Fato Gerador
Se for importação pelo correio como é feito o pagamento?
O fato gerador do imposto de importação é a entrada de produtos estrangeiros no território nacional. Considera-se a entrada no territórionacional a mercadoria que constar como tendo sido importada e cuja a falta venha a ser apurada pela autoridade aduaneira.
É importante insistirmos em que o código tributo gerador do fato nacional, cumprindo o papel de lei complementar, não define propriamente o fato gerador dos impostos. Em outras palavras, o dispositivo do código, que se reporta o fato gerador de cada tributo, apenas está a definir oâmbito material dentro do qual há de ser definido o respectivo fato gerador.
Com isto se queremos dizer que o código tributário nacional não cria tributo. Esta criação é obra do legislador ordinário de cada uma das pessoas jurídicas de direito público dotada de competência tributaria ou do legislador complementar da união.
De todo modo no que diz respeito ao imposto de importação tem se umaconsciência entre o âmbito material de incidência e a própria hipótese de incidência tributaria com efeito, o decreto-lei n 37, de 18.11.1966, estabelece que o imposto de importação incide sobre mercadoria estrangeira e tem o fato gerador sua entrada no território nacional. Estabelece porém que, em se tratando de mercadoria despachada para consumo, ocorrido o fato gerador na data do registro, narepartição aduaneira, da declaração feita para fins de desembaraço aduaneiro o fato gerador seria a entrada da mercadoria no território nacional ou o respectivo desembaraço aduaneiro.
Não se deve confundir a ocorrência do fato gerador do imposto com a forma pela qual tal ocorrência se exterioriza ou é documentada, apenas por questão de ordem pratica, para fim de determinação de taxa de câmbio a serutilizada na conversão do valor das mercadorias importadas para a moeda nacional, considera-se de data de declaração para o desembaraço aduaneiro.
O fato gerador do imposto de importação consuma-se com a entrada dos produtos nos territórios nacional não basta a entrada física, simplesmente pode o navio atracar o porto, ou a aeronave pousar no aeroporto, trazendo produtos estrangeiros a bordo, semque se considere ocorrido o fato gerador do imposto de importação, desde que tais produtos não se destinem ao Brasil e aqui estejam apenas de passagem. As autoridades da administração tributaria exercem o controle dessas situações para evitar fraude.
Outro aspecto concernente ao fato gerador do imposto de importação que merece destaque diz respeito aos casos em que é aplicada ao importador...
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