Trabalho sobre intervalo intrajornada - direito do trabalho

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INTERVALO INTRAJORNADA
1- Conceito

O intervalo intrajornada é concedido ao empregado para que ele possa repousar ou se alimentar, dentro da própria jornada de trabalho. O art. 71 da CLT determina o período de intervalo intrajornada que fica estabelecido de acordo com a duração da jornada diária de trabalho. Dessa forma prevê a Consolidação das Leis do Trabalho:Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

Logo, a partir do “caput” do referido artigo, entende-se que o intervalo é imprescindível najornada de trabalho que exceda seis horas, sendo fixada uma hora como tempo mínimo e duas horas como tempo máximo a ser concedido pelo empregador para que o empregado possa descansar ou se alimentar dentro de uma jornada de trabalho. O § 3º do art. 71, traz uma exceção a regra estabelecida no “caput”, pois determina que:

O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeiçãopoderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares.

Por conseguinte, aprende-se que adiminuição do período mínimo para o intervalo intrajornada não pode ser objeto de acordo entre empregado e empregador, assim como é defeso em contrato coletivo, sendo possível, somente, ser acordado quanto à extrapolação do tempo máximo determinado em Lei. Nesse sentido preceitua a súmula Nº 342 do TST:

INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. NÃO CONCESSÃO OUREDUÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. DJ 22.06.04
É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva.
Tambémordena a lei no § 1º do Art. 71 da CLT que: “Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.” Portanto, se um empregado tiver uma jornada de trabalho diária que exceda a quatro horas, deverá, de forma obrigatória, ter um intervalo de no mínimo 15 minutos.

Além disso, o § 2º doreferido artigo dispõe que os intervalos destinados ao descanso do trabalhador não serão computados na jornada de trabalho. Nesse sentido, o intervalo intrajornada é tido como suspensão do contrato de trabalho, pois o empregado não trabalha assim como o empregador não é obrigado a pagar por esse período não laborado.

2- Intervalo intrajornada computado a jornada de trabalho

Com aintrodução do §4º do art. 71 da CLT, o empregador está autorizado a pagar o mínimo de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho, quando o intervalo para repouso e alimentação não for concedido, sem prejuízo das multas administrativas, no entanto a doutrina jurisprudencial apresenta dois entendimentos sobre o assunto. O primeiro reza que somente é devido o pagamento do adicional de 50% pelotrabalho realizado nos intervalos, ganhando assim, status de sanção de natureza administrativa, logo, este valor não integrará a remuneração do empregado. De outro lado, é sustentado o posicionamento, acompanhado pelo TST através da OJ nº 307 da SDI-1, de que a hora deverá ser paga como extra, e tem por escopo impedir supressão do intervalo, neste sentido:

"... Intervalo...
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