Trabalho simples federal

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Simples Federal
A Lei no 9.317/96 que instituiu o Simples Federal.
Trata-se de uma lei que confere tratamento tributário diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte quanto a impostos e contribuições que menciona.
Sem dúvida alguma, foi uma das maiores conquistas das micro e pequenas empresas brasileiras nos últimos anos.
Na prática, a legislação doSimples reduziu a carga tributária federal das micro e pequenas empresas e simplificou, substancialmente, a forma de recolhimento dos tributos, a declaração de ajuste anual e a escrituração fiscal das empresas enquadradas nesse sistema.
A adesão ao Simples é facultativa, ou seja, o empresário poderá ou não optar por esse sistema tributário, contudo o enquadramento da empresa dependerá de uma sériede condições impostas pela Lei do Simples, conforme veremos adiante.
Caso a empresa não opte pelo Simples, seja por falta de interesse do contribuinte, seja porque a lei não permite que ela se enquadre, ela deverá recolher e declarar os impostos federais segundo as regras aplicáveis aos demais sistemas tributários em que se enquadrar, quais sejam: Lucro Real ou Lucro Presumido. Mas saiba que,quase sempre, esses sistemas Tributários são bem mais complexos e onerosos às empresas.
As micro e pequenas empresas que fizerem a opção e se enquadrarem no Simples Federal efetuarão o pagamento mensal e unificado dos seguintes impostos e contribuições federais:
a) Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ;
b) Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio doServidor Público - PIS/PASEP;
c) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL;
d) Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS;
e) Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI;
f) Contribuições da Seguridade Social, devidas pelas pessoas jurídicas, isto é, somente o INSS devido pelas empresas e não o INSS descontado dos empregados (que devem ser recolhidos normalmente).Para que sua empresa possa gozar desses benefícios tributários/fiscais, você deverá verificar se ela se enquadra na definição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, prevista no artigo 2o, bem como não estar incursa em qualquer vedação prevista no art. 9º da Lei nº 9.317/96 (Lei do Simples).
O art. 2o da Lei do Simples assim define a microempresa e a empresa de pequeno porte:
•microempresa: a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais);
• empresa de pequeno porte: a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais).
O artigo 9o da leido Simples, por sua vez, traz uma série de restrições quanto ao tipo societário adotado pela empresa, atividades desenvolvidas e condições sobre os sócios que compõem a sociedade ou titular da empresa. Vejamos então algumas dessas restrições.
Não podem optar pelo Simples a pessoa jurídica:
• constituída sob a forma de sociedade por ações;
• que se dedique à compra e à venda, ao loteamento, àincorporação ou à construção de imóveis;
• que tenha sócio estrangeiro residente no exterior;
• cujo titular ou sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de microempresa e empresa de pequeno porte;
• de cujo capital participe, como sócio, outra pessoa jurídica;
• que realize operações relativas a:
a) locação ou administraçãode imóveis;
b) armazenamento e depósito de produtos de terceiros;
c) propaganda e publicidade, excluídos os veículos de comunicação;
d) “factoring”;
e) prestação de serviço de vigilância, limpeza, conservação e locação de mão-de-obra;
• que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico,...
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