Trabalho insalubre

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Trabalho Insalubre

Base Legal:
- CR/88, art. 7O, XXIII, XXXIII, ART. 8o, III
- CLT, arts. 154/201(cap. sobre, especialmente arts.166/169 e 189/201)
- Portaria no 3214/78(NR-15 e seus 14 anexos): materializa competência prevista no art. 192 da CLT.
- Súmulas/TST: 17, 47, 80, 139, 228, 248 e 293
- Súmulas/STF: 194 e 460.
* Conceito(CLT, art. 189)
* Base de cálculo e percentuais deincidência(CLT, art. 192)
* Forma de apuração(CLT, art. 195, par. 2o)
*Duplicidade/Multiplicidade de agentes, agente diverso...

Adicional de insalubridade - percentual que incide sobre o salário do empregado em ocasiões específicas, nas quais esteja o mesmo trabalhando sob a influência de agentes considerados insalubres.
Caracterização de trabalho insalubre - quando a ação dos agentes não pode serminorada, seja devido a ação do empregador ou de impossibilidade, estando assim impedidas as condições ideais em um ambiente de trabalho.
Ex: grande parte do contingente de mão-de-obra que trabalha em hospitais, por exemplo, está sujeita à ação de agentes insalubres.
O legislador dirá o que é insalubre, tendo, para tanto, também, o auxílio de fundamentos da literatura de Medicina e de Segurançado Trabalho.
De acordo com o art. 189 da CLT, “serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos”.
O Ministério do Trabalho detém competência paradefinir o que é insalubre ou não, determinando quadros de atividade por setor da economia. O MT faz o delineamento de tais atividades, definindo, na realização destas, o que é insalubre ou não. Essa competência está consagrada no art. 190 da CLT. O MT aprova esse quadro de atividades e o faz por setores da Economia.
Meios de proteção: equipamentos individuais e coletivos. Às vezes, o empregado éobrigado a adotar medidas de nível coletivo. Com a adoção de tais medidas, é, por vezes, possível evitar ou reduzir a incidência do agente. O MT define os limites e equipamentos de proteção individual e coletiva, como, por exemplo, abafador de ruído, viseiras, roupas especiais para evitar os efeitos nocivos do frio excessivo.
O MT dispôs sobre a matéria na Portaria 3214/78(NR-15 e seus 14 anexos),cujo estudo é indispensável para a compreensão de trabalho insalubre e será exigida na prova, de acordo com o professor. Essa Portaria traz, por exemplo, a diferenciação de adicionais de insalubridade, de acordo com as atividades dos trabalhadores.
Base de cálculo e percentuais de incidência(CLT, art. 192)
Uma vez detectada a presença de agente de insalubridade, é necessária a determinaçãodo adicional de insalubridade. Caso o empregador não faça o pagamento desse adicional, o empregado terá a opção de requerer à via jurisdicional, podendo o juiz, para a determinação do adicional de periculosidade no caso, ordenar a realização de perícia, caso não haja acordo. O perito identificará se há insalubridade, qual é o agente responsável, e se a atividade está prevista no quadro deinsalubridade do Ministério do Trabalho. Somente sendo insalubre e estando incluído no referido quadro poderá o trabalho insalubre gerar direito ao trabalhador de receber adicional de insalubridade referente ao mesmo.
Obs.: Pode ser que o perito tenha de ser médico ou engenheiro. Em qualquer caso, o perito sempre deverá ter feito um curso de especialização em Medicina e Segurança do Trabalho, com diplomaregistrado no MT.
Sem essa perícia, através da qual o perito fará parecer sobre a insalubridade, mediante a confecção de laudo, não é possível uma decisão.
Obs.: - Ainda que seja possível decisão que contrarie o laudo, observa-se que, na pratica, isso não ocorre. - O juiz poderá também decidir com base em laudo feito por assistente técnico indicado por uma parte. - Poderá também fazer uso de...
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